TJAC - 0001368-72.2002.8.01.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/08/2025 05:10 Publicado ato_publicado em 19/08/2025. 
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                                            19/08/2025 00:00 Intimação ADV: JOAO PAULO SETTI AGUIAR (OAB 3080/AC) - Processo 0001368-72.2002.8.01.0001 (apensado ao processo 0019513-16.2001.8.01.0001) (001.02.001368-0) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - REQUERENTE: B1Estado do AcreB0 - RÉU: B1Otemir Gomes de FariasB0 - 1.
 
 Levante-se a suspensão no sistema SAJ. 2.
 
 Atenta à dinâmica dos autos, determino a intimação da parte credora para manifestação quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo jungir aos autos informações/documentos atualizados que entender pertinentes. 3.
 
 Intimem-se.
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                                            18/08/2025 11:36 Expedida/Certificada 
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                                            12/08/2025 16:52 Mero expediente 
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                                            11/08/2025 14:44 Conclusos para despacho 
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                                            01/11/2016 17:25 Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial 
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                                            01/11/2016 16:08 Publicado ato_publicado em 01/11/2016. 
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                                            31/10/2016 16:59 Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial 
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                                            31/10/2016 14:25 Expedida/Certificada 
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                                            31/10/2016 10:46 Outras Decisões 
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                                            27/10/2016 14:04 Conclusos para decisão 
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                                            25/10/2016 16:03 Conclusos para despacho 
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                                            03/10/2016 08:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/10/2016 08:26 Expedição de Certidão. 
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                                            13/09/2016 11:20 Expedição de Mandado. 
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                                            01/09/2016 09:55 Publicado ato_publicado em 01/09/2016. 
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                                            30/08/2016 15:59 Expedida/Certificada 
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                                            22/08/2016 19:22 Ato ordinatório 
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                                            15/08/2016 16:03 Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 15317, classe_nova: 156 
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                                            02/08/2016 10:27 Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2016 09:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco. 
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                                            17/06/2016 16:40 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/06/2016 16:22 Expedição de Ofício. 
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                                            22/10/2015 13:14 Publicado ato_publicado em 22/10/2015. 
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                                            21/10/2015 14:17 Expedida/Certificada 
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                                            20/10/2015 17:02 Mero expediente 
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                                            23/04/2015 17:18 Conclusos para despacho 
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                                            23/04/2015 17:17 Expedição de Certidão. 
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                                            19/03/2015 19:25 Expedição de Certidão. 
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                                            09/03/2015 08:32 Expedição de Certidão. 
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                                            07/03/2015 17:02 Cumprimento de Levantamento da Suspensão 
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                                            07/03/2015 17:01 Ato ordinatório 
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                                            23/10/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/09/2013 12:00 Execução frustrada 
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                                            30/09/2013 12:00 Cumprimento de Levantamento da Suspensão 
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                                            07/03/2013 12:00 Publicado ato_publicado em 07/03/2013. 
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                                            06/03/2013 12:00 Expedida/Certificada 
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                                            06/03/2013 12:00 Mero expediente 
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                                            18/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/01/2013 12:00 Publicado ato_publicado em 16/01/2013. 
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                                            15/01/2013 12:00 Expedida/Certificada 
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                                            15/01/2013 12:00 Cumprimento de Levantamento da Suspensão 
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                                            11/01/2013 12:00 Ato ordinatório 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/05/2012 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/11/2011 12:00 Execução frustrada 
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                                            04/11/2011 12:00 Apensado ao processo 
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                                            27/10/2011 12:00 Publicado ato_publicado em 27/10/2011. 
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                                            26/10/2011 12:00 Expedida/Certificada 
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                                            26/10/2011 12:00 Outras Decisões 
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                                            26/10/2011 12:00 Recebidos os autos 
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                                            26/10/2011 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/09/2011 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            13/09/2011 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/08/2011 12:00 Publicado ato_publicado em 24/08/2011. 
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                                            22/08/2011 12:00 Expedida/Certificada 
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                                            22/08/2011 12:00 Ato ordinatório 
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                                            20/08/2011 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            28/06/2011 12:00 Recebidos os autos 
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                                            27/06/2011 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            22/06/2011 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/06/2011 12:00 Publicado ato_publicado em 16/06/2011. 
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                                            14/06/2011 12:00 Expedida/Certificada 
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                                            14/06/2011 12:00 Ato ordinatório 
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                                            01/04/2011 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/01/2011 12:00 Despacho 
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                                            11/01/2011 12:00 Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2011 10:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco. 
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                                            03/01/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/12/2010 12:00 Expedição de Mandado. 
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                                            01/12/2010 12:00 Publicado ato_publicado em 01/12/2010. 
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                                            30/11/2010 12:00 Expedida/Certificada 
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                                            29/11/2010 12:00 Despacho 
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                                            29/11/2010 12:00 Recebidos os autos 
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                                            29/11/2010 12:00 Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/01/2011 10:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco. 
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                                            25/11/2010 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            24/11/2010 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            18/11/2010 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/11/2010 12:00 Recebidos os autos 
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                                            10/11/2010 12:00 Entrega em carga/vista 
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                                            10/11/2010 12:00 Publicado ato_publicado em 10/11/2010. 
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                                            08/11/2010 12:00 Expedida/Certificada 
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                                            05/11/2010 12:00 Ato ordinatório 
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                                            07/10/2010 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/10/2010 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/09/2010 12:00 Expedição de Ofício. 
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                                            15/09/2010 12:00 Expedição de Ofício. 
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                                            07/06/2010 12:00 Publicado ato_publicado em 07/06/2010. 
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                                            02/06/2010 12:00 Expedida/Certificada 
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                                            26/05/2010 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/05/2010 12:00 Recebidos os autos 
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                                            11/05/2010 12:00 Despacho 
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                                            10/05/2010 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            10/05/2010 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            30/04/2010 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/04/2010 12:00 Publicado ato_publicado em 19/04/2010. 
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                                            15/04/2010 12:00 Expedida/Certificada 
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                                            14/04/2010 12:00 Ato ordinatório 
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                                            14/04/2010 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            04/02/2010 12:00 Recebidos os autos 
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                                            03/02/2010 12:00 Despacho 
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                                            05/01/2010 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            11/12/2009 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/12/2009 12:00 Publicado ato_publicado em 03/12/2009. 
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                                            01/12/2009 12:00 Expedida/Certificada 
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                                            27/11/2009 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/11/2009 12:00 Ato ordinatório 
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                                            27/11/2009 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            27/11/2009 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/01/2009 12:00 Processo suspenso 
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                                            28/01/2009 12:00 Publicação no Diário da Justiça 
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                                            27/01/2009 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            22/01/2009 12:00 Despacho de mero expediente 
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                                            17/12/2008 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            17/12/2008 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            26/11/2008 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/11/2008 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2008. 
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                                            04/11/2008 12:00 Certificação de publicação no Diário da Justiça 
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                                            03/11/2008 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            31/10/2008 12:00 Despacho de mero expediente 
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                                            29/10/2008 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            29/10/2008 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            24/10/2008 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/10/2008 12:00 Recebimento em Cartório 
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                                            23/10/2008 12:00 Autos entregues em carga ao . 
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                                            09/10/2008 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2008. 
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                                            09/10/2008 12:00 Certificação de publicação no Diário da Justiça 
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                                            08/10/2008 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            07/10/2008 12:00 Despacho de mero expediente 
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                                            06/10/2008 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            06/10/2008 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            04/09/2008 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2008. 
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                                            04/09/2008 12:00 Certificação de publicação no Diário da Justiça 
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                                            03/09/2008 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            02/09/2008 12:00 Ato ordinatório - Cartório 
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                                            02/09/2008 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            01/08/2008 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/07/2008 12:00 Despacho de mero expediente 
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                                            02/07/2008 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            02/07/2008 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            25/06/2008 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/06/2008 12:00 Recebimento em Cartório 
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                                            17/06/2008 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2008. 
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                                            17/06/2008 12:00 Autos entregues em carga ao . 
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                                            17/06/2008 12:00 Mero expediente 
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                                            16/06/2008 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            16/05/2008 12:00 Expedição de Mandado. 
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                                            15/05/2008 12:00 Certificação de publicação no Diário da Justiça 
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                                            14/05/2008 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            14/05/2008 12:00 Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2008 10:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco. 
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                                            09/05/2008 12:00 Despacho de mero expediente 
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                                            09/05/2008 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            09/05/2008 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            17/04/2008 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/03/2008 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2008. 
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                                            19/03/2008 12:00 Certificação de publicação no Diário da Justiça 
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                                            18/03/2008 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            17/03/2008 12:00 Despacho de mero expediente 
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                                            18/02/2008 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            18/02/2008 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            11/02/2008 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/02/2008 12:00 Recebimento em Cartório 
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                                            31/01/2008 12:00 Autos entregues em carga ao . 
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                                            30/01/2008 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2008. 
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                                            30/01/2008 12:00 Certificação de publicação no Diário da Justiça 
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                                            29/01/2008 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            29/01/2008 12:00 Ato ordinatório - Cartório 
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                                            29/01/2008 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            13/12/2007 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2007. 
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                                            13/12/2007 12:00 Certificação de publicação no Diário da Justiça 
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                                            12/12/2007 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            12/12/2007 12:00 Ato ordinatório - Cartório 
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                                            12/12/2007 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            28/11/2007 12:00 Visto em Correição Ordinária 
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                                            13/07/2007 12:00 Processo suspenso 
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                                            28/05/2007 12:00 Processo suspenso 
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                                            28/05/2007 12:00 Certificação de publicação no Diário da Justiça 
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                                            25/05/2007 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            24/05/2007 12:00 Despacho de mero expediente 
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                                            18/05/2007 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            18/05/2007 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            14/05/2007 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/05/2007 12:00 Recebimento em Cartório 
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                                            11/05/2007 12:00 Autos entregues em carga ao . 
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                                            11/05/2007 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2007. 
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                                            11/05/2007 12:00 Certificação de publicação no Diário da Justiça 
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                                            10/05/2007 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            09/05/2007 12:00 Ato ordinatório - Cartório 
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                                            03/05/2007 12:00 Juntada de Ofício 
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                                            19/04/2007 12:00 Expedição de Ofício. 
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                                            16/03/2007 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            16/03/2007 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/03/2007 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/03/2007 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2007 12:00 Despacho de mero expediente 
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                                            23/02/2007 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            23/02/2007 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            16/02/2007 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/02/2007 12:00 Recebimento em Cartório 
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                                            16/02/2007 12:00 Autos entregues em carga ao . 
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                                            08/02/2007 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2007. 
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                                            08/02/2007 12:00 Certificação de publicação no Diário da Justiça 
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                                            07/02/2007 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            05/02/2007 12:00 Despacho de mero expediente 
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                                            05/02/2007 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            05/02/2007 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            29/01/2007 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/01/2007 12:00 Recebimento em Cartório 
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                                            19/01/2007 12:00 Autos entregues em carga ao . 
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                                            18/01/2007 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2007. 
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                                            17/01/2007 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            16/01/2007 12:00 Ato ordinatório - Cartório 
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                                            16/01/2007 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            23/12/2006 12:00 Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado 
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                                            15/12/2006 12:00 Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado 
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                                            15/12/2006 12:00 Visto em Correição Ordinária 
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                                            26/01/2006 12:00 Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado 
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                                            26/01/2006 12:00 Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado 
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                                            21/12/2005 12:00 Processo suspenso 
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                                            21/12/2005 12:00 Publicação no Diário da Justiça 
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                                            20/12/2005 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            19/12/2005 12:00 Despacho de mero expediente 
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                                            14/12/2005 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            14/12/2005 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            06/12/2005 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/11/2005 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2005. 
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                                            28/11/2005 12:00 Certificação de publicação no Diário da Justiça 
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                                            25/11/2005 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            22/11/2005 12:00 Despacho de mero expediente 
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                                            01/11/2005 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            01/11/2005 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            27/12/2004 12:00 Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado 
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                                            09/08/2004 12:00 Publicação no Diário da Justiça 
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                                            09/08/2004 12:00 Processo suspenso 
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                                            05/08/2004 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            12/07/2004 12:00 Despacho de mero expediente 
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                                            06/07/2004 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            06/07/2004 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            06/07/2004 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/06/2004 12:00 Recebimento em Cartório 
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                                            22/06/2004 12:00 Autos entregues em carga ao . 
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                                            27/04/2004 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2004. 
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                                            27/04/2004 12:00 Publicação no Diário da Justiça 
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                                            26/04/2004 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            22/04/2004 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            22/04/2004 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            22/04/2004 12:00 Decisão interlocutória 
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                                            02/04/2004 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            02/04/2004 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            29/03/2004 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/03/2004 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2004. 
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                                            23/03/2004 12:00 Publicação no Diário da Justiça 
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                                            19/03/2004 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            19/03/2004 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            03/07/2003 12:00 Processo suspenso/sobrestado 
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                                            03/07/2003 12:00 Publicação no Diário da Justiça 
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                                            30/06/2003 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            24/06/2003 12:00 Decisão interlocutória 
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                                            24/06/2003 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            24/06/2003 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            23/06/2003 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/06/2003 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2003. 
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                                            18/06/2003 12:00 Publicação no Diário da Justiça 
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                                            24/05/2003 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            13/05/2003 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            13/05/2003 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            24/04/2003 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/02/2003 12:00 Processo suspenso/sobrestado 
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                                            28/02/2003 12:00 Publicação no Diário da Justiça 
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                                            27/02/2003 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            27/02/2003 12:00 Juntada de Decisão 
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                                            29/01/2003 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            29/01/2003 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            27/01/2003 12:00 Juntada de Petição de contestação 
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                                            27/01/2003 12:00 Devolvido pelo Procurador 
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                                            23/01/2003 12:00 Autos entregues em carga ao . 
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                                            22/01/2003 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2003. 
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                                            22/01/2003 12:00 Publicação no Diário da Justiça 
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                                            20/01/2003 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            20/01/2003 12:00 Despacho de mero expediente 
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                                            15/01/2003 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            15/01/2003 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            10/01/2003 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            10/01/2003 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            30/12/2002 12:00 Publicação no Diário da Justiça 
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                                            10/12/2002 12:00 Aguardando a realização da audiência 
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                                            10/12/2002 12:00 Expedição de Mandado. 
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                                            02/12/2002 12:00 Aguardando Expedição de Mandado (Audiência) 
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                                            29/11/2002 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            28/11/2002 12:00 Despacho de mero expediente 
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                                            28/11/2002 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            28/11/2002 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            25/11/2002 12:00 Juntada de Petição de contestação 
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                                            21/11/2002 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2002. 
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                                            21/11/2002 12:00 Publicação no Diário da Justiça 
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                                            18/11/2002 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            18/11/2002 12:00 Despacho de mero expediente 
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                                            18/11/2002 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            18/11/2002 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            18/11/2002 12:00 Juntada de Ofício 
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                                            14/10/2002 12:00 Expedição de Ofício. 
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                                            14/10/2002 12:00 Expedição de Ofício. 
- 
                                            02/10/2002 12:00 Expedição de Ofício. 
- 
                                            01/10/2002 12:00 Despacho de mero expediente 
- 
                                            01/10/2002 12:00 Conclusos para decisão 
- 
                                            01/10/2002 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            27/09/2002 12:00 Devolvido pelo Procurador 
- 
                                            03/07/2002 12:00 Autos entregues em carga ao . 
- 
                                            01/07/2002 12:00 Processo suspenso/sobrestado 
- 
                                            01/07/2002 12:00 Publicação no Diário da Justiça 
- 
                                            27/06/2002 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
- 
                                            27/06/2002 12:00 Despacho de mero expediente 
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                                            27/06/2002 12:00 Conclusos para decisão 
- 
                                            27/06/2002 12:00 Expedição de Certidão. 
- 
                                            17/06/2002 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            11/06/2002 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2002. 
- 
                                            11/06/2002 12:00 Publicação no Diário da Justiça 
- 
                                            07/06/2002 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
- 
                                            07/06/2002 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            09/05/2002 12:00 Expedição de Mandado. 
- 
                                            08/05/2002 12:00 Aguardando expedição de Mandado 
- 
                                            07/05/2002 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            07/05/2002 12:00 Despacho de mero expediente 
- 
                                            07/05/2002 12:00 Conclusos para decisão 
- 
                                            21/03/2002 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2002. 
- 
                                            21/03/2002 12:00 Juntada de Mandado 
- 
                                            19/02/2002 12:00 Expedição de Mandado. 
- 
                                            22/01/2002 12:00 Aguardando expedição de Mandado 
- 
                                            21/01/2002 12:00 Juntada de Decisão 
- 
                                            18/01/2002 12:00 Conclusos para decisão 
- 
                                            18/01/2002 12:00 Recebimento do Distribuidor 
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                                            17/01/2002 12:00 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/01/2002                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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