18/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
18/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0700945-02.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos S.a - Apelado: Estado do Acre - - III Ante o exposto: a) estando o acórdão recorrido em consonância com o Tema1.223/STJ(REsp 2.091.202/SP), NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil quanto a matéria alcançada pelo referido Tema (arts. 2º, 8º, 12, 13, todos da Lei Complementar nº 87/96 e arts. 97 e 110, ambos do Código Tributário Nacional, bem como ao Tema 69 no STF). b) INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, quanto às questões remanescentes.

Por fim, determino que as publicações relativas à Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos S.A. sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Arli Pinto da Silva - OAB/PR 20.260.

Intimem-se.

Publique-se.

Rio Branco-Acre, 15 de agosto de 2025.

Desª.

Regina Ferrari Vice-Presidente TJAC - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Arli Pinto da Silva (OAB: 405141/SP) - Jorge Wadih Tahech (OAB: 15823/PR) - Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC)
15/08/2025 10:58

Recurso Especial não admitido
15/08/2025 10:58

Recurso extraordinário admitido
16/07/2025 09:07

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
14/07/2025 09:19

Conclusos para admissibilidade recursal
11/07/2025 12:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
17/06/2025 01:06

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:08

Ato ordinatório
23/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:25

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar
14/05/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2025 13:55

Transferência de Processo - Saída
28/04/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino
28/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 11:18

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
28/04/2025 11:18

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
28/04/2025 11:18

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
28/04/2025 11:18

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
28/04/2025 11:18

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
28/04/2025 11:18

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
28/04/2025 11:18

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
28/04/2025 11:18

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
28/04/2025 11:18

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
28/04/2025 11:18

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
28/04/2025 11:18

Não concedida a medida de proteção de Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental
28/04/2025 11:18

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
28/04/2025 11:18

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
28/04/2025 11:18

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
28/04/2025 11:18

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
28/04/2025 11:18

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
28/04/2025 11:18

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
28/04/2025 11:18

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
28/04/2025 11:18

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
28/04/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:18

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
28/04/2025 11:18

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
28/04/2025 11:18

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
28/04/2025 11:17

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
05/12/2024 01:14

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:38

Ato ordinatório
08/11/2024 13:42

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:51

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:39

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:13

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
07/11/2024 12:02

Expedição de Certidão.
01/11/2024 07:03

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
31/10/2024 17:55

Conhecido o recurso de parte e não-provido
02/10/2024 07:06

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
01/10/2024 01:02

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:59

Revogada a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar
24/09/2024 11:54

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:54

Expedição de Certidão.
24/09/2024 07:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
20/09/2024 13:47

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
19/09/2024 13:41

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:40

Ato ordinatório
18/09/2024 07:41

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:46

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar
16/09/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:21

Distribuído por sorteio
10/09/2024 11:31

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2024 13:48

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#536 • Arquivo

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