TJAC - 0701067-72.2025.8.01.0003

ADV: ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK (OAB 3630/AC) - Processo 0701067-72.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - AUTORA:
B1Alexsandra de Araujo Gonzaga
B0 - RÉU:
B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
B0 - De forma direta, uma vez atendidos os requisitos essenciais elencados nos artigos 319 a 321 da Lei Adjetiva Civil, RECEBO a inicial.

De igual modo, tendo em vista o afirmado o estado de hipossuficiência econômica e ausente, neste momento, dúvida fundada a ensejar a necessidade de diligências para aferição da miserabilidade declarada, concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, o que faço com base nos Arts. 98 e 99, ambos do CPC.

Ademais, da análise da exordial, verifico que foram preenchidas as exigências elencadas no Art. 129-A, em seus incisos I e II da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022.

Com efeito, para o regular prosseguimento do feito e em obediência ao que disciplina a mencionada legislação, imprescindível a produção de prova pericial (art. 129-A, §1º).

Para tanto, determino a adoção das seguintes providências à Secretaria: 1) Expeça-se Carta Precatória ao Juizado Especial da Justiça Federal em Rio Branco/Acre, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, indique médico perito, com especialidade médica em Ortopedia ou Reumatologia e designe dia, hora e local para a realização de perícia na parte autora, devendo este juízo ser comunicado em tempo hábil para intimação das partes. 1.1.

Faculto às partes a nomeação de assistente técnico. 1.2.

Estabeleço, desde já, os quesitos judiciais para a perícia médica: a) Se a parte autora possui alguma doença física ou mental que a incapacite para exercer atividades da vida civil, devendo responder se esta incapacidade é permanente ou caso contrário estimar o prazo mínimo dos seus efeitos. b) Ressalto que o exame pericial deverá abordar especificamente, considerando o histórico clínico do(a) periciando(a). 2.

Após, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Constatada a incapacidade da parte autora, cite-se a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa do Procurador, para oferecer resposta à presente ação, no prazo de quinze dias conforme dispõe o art. 335 do CPC a ser computado em dobro (observância ao art. 183, CPC).

OU 3.1.

Não havendo no laudo pericial a constatação da incapacidade/invalidez, voltem os autos conclusos para sentença de extinção do feito. 4.

Cumpridas as determinações, após o item 3, voltem os autos conclusos para sentença. 5.

Proceda-se a retificação do cadastro processual, ante a gratuidade deferida e subfluxo processual.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Brasiléia-(AC), 10 de julho de 2025.

Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito