22/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
18/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0706955-33.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Lojas Renner S/A - Apelado: Estado do Acre - Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "a", e art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial, por estar em manifesto confronto com a jurisprudência dominante da Corte Superior consolidada no Tema Repetitivo 1223/STJ, que estabeleceu definitivamente a legalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS.

Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 46648/RS) - Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC)
07/08/2025 14:53

Concedida em parte a medida de proteção de Acolhimento institucional
07/08/2025 14:51

Negado seguimento a Recurso
07/08/2025 14:51

Negado seguimento a Recurso
17/07/2025 09:07

Conclusos para admissibilidade recursal
16/07/2025 16:01

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
16/07/2025 16:01

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
16/07/2025 16:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
16/07/2025 16:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
16/07/2025 16:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
16/07/2025 16:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
10/06/2025 01:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:54

Ato ordinatório
28/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:49

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar
21/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 15:19

Transferência de Processo - Saída
15/05/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino
15/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 11:37

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
15/05/2025 11:37

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
15/05/2025 11:37

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
15/05/2025 11:37

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
15/05/2025 11:37

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:37

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:37

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:37

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:37

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:37

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:37

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:36

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
15/05/2025 11:36

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:36

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:36

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:36

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 11:36

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:36

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:36

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:36

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
15/05/2025 11:36

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:36

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
15/05/2025 11:36

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:36

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:36

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
15/05/2025 11:36

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente
15/05/2025 11:34

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:34

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:34

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:34

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:34

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:34

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:34

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
15/05/2025 11:34

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:34

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:34

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 11:34

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:34

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
15/05/2025 11:34

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:34

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:34

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
15/05/2025 11:34

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
15/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:34

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
17/01/2025 11:15

Expedição de Certidão.
31/07/2024 08:48

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
09/07/2024 11:25

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
02/07/2024 03:16

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:12

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:18

Expedição de Certidão.
28/06/2024 07:43

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:53

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:51

Ato ordinatório
20/06/2024 13:46

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:44

Ato ordinatório
20/06/2024 12:23

Expedição de Certidão.
20/06/2024 07:51

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:08

Expedição de Certidão.
19/06/2024 07:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
18/06/2024 21:49

Conhecido o recurso de parte e não-provido
07/06/2024 12:14

Revogada a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar
04/03/2024 07:48

Conclusos para despacho
04/03/2024 07:40

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
27/12/2023 06:30

Expedição de Certidão.
13/12/2023 19:56

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:39

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:39

Ato ordinatório
07/12/2023 08:39

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:20

Mero expediente
01/12/2023 08:38

Conclusos para despacho
01/12/2023 08:38

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:30

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
27/11/2023 12:42

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:41

Ato ordinatório
23/11/2023 09:10

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:12

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar
22/11/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:08

Distribuído por prevenção
21/11/2023 12:04

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2023 11:28

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#536 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

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