22/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:43

Expedição de Carta.
21/08/2025 13:41

Expedição de Carta.
19/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: AMANDA RIBEIRO BARBOZA (OAB 6617/AC), ADV: ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA (OAB 23828/CE) - Processo 0711449-67.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Intervenção em Estado / Município - AUTOR: B1Município de Rio BrancoB0 - RÉU: B1Francisco Vieira da SilvaB0 e outros - O Município de Rio Branco requer a emenda à inicial, para alterar o polo passivo da demanda, substituindo as pessoas físicas Francisco Barroso Veras e Martiana Leuda Bandeira Gomes e Lucena por suas respectivas empresas individuais, Francisco Barroso Veras - Me (CNPJ 42.***.***/0001-63) e Martiana Leuda Bandeira Gomes e Lucena - Me (CNPJ 12.***.***/0001-08), ambas situadas na Avenida Epaminondas Jácome, Bairro Cerâmica, nesta cidade.

Requer, ainda, que a citação das novas rés se dê por via postal, aplicando-se a teoria da aparência, ou, subsidiariamente, que seja determinada a citação por hora certa. É o breve relato.

O autor demonstrou, por meio da documentação obtida junto ao sistema REDESIM (pp. 119/120, que os réus inicialmente indicados como pessoas físicas são, na verdade, empresários individuais e que a relação jurídica sub judice diz respeito às suas respectivas pessoas jurídicas.

A emenda à petição inicial para a correção do polo passivo, quando verificada a incorreção da parte, é um procedimento legalmente previsto, com o objetivo de garantir a regularidade processual e o pleno exercício do direito de defesa.

O art. 329 do Código de Processo Civil permite que o autor, antes da citação, adite ou altere o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, e, após a citação, com o consentimento deste.

No caso em tela, o requerimento é anterior à citação válida, o que autoriza a emenda pleiteada.

O Município logrou êxito em comprovar que Francisco Barroso Veras (CPF *09.***.*93-07) atua como empresário individual sob o CNPJ 42.***.***/0001-63, e Martiana Leuda Bandeira Gomes e Lucena (CPF *96.***.*50-34) como empresária individual sob o CNPJ 12.***.***/0001-08.

A correção do polo passivo para incluir as pessoas jurídicas é, portanto, medida necessária e adequada para o regular desenvolvimento do feito.

Quanto à citação, o requerimento para que seja realizada por via postal é plenamente compatível com a legislação e a jurisprudência.

A citação de pessoas jurídicas por via postal, remetida ao endereço de seu estabelecimento, é considerada válida, mesmo que o aviso de recebimento não seja assinado por seu representante legal, desde que recebida por pessoa que não recuse a qualidade de funcionário, aplicando-se a teoria da aparência, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, o pedido subsidiário de citação por hora certa, caso as tentativas de citação postal ou outras falhem, é cabível quando houver suspeita de ocultação dos citandos.

A alegação de que os requeridos, sendo empresários com empresas ativas em endereços conhecidos, podem estar se ocultando da citação, justifica o deferimento do pedido subsidiário, nos termos do art. 253 do Código de Processo Civil, com a ressalva de nomeação de curador especial em caso de revelia.

Diante do exposto, defiro o requerimento do Município de Rio Branco para excluir do polo passivo as pessoas físicas Francisco Barroso Veras (CPF *09.***.*93-07) e Martiana Leuda Bandeira Gomes e Lucena (CPF *96.***.*50-34) e incluir no polo passivo as pessoas jurídicas Francisco Barroso Veras (CNPJ 42.***.***/0001-63), com estabelecimento na Avenida Epaminondas Jácome, 2365, Cerâmica, CEP 69905-076, Rio Branco/AC e Martiana Leuda Bandeira Gomes e Lucena (CNPJ 12.***.***/0001-08), com estabelecimento na Avenida Epaminondas Jácome, 2357, Cerâmica, CEP 69905-076, Rio Branco/AC.

Defiro a realização da citação das pessoas jurídicas por via postal, e, subsidiariamente, caso a citação postal se mostre infrutífera, a realização da citação por hora certa, com a devida advertência de nomeação de curador especial em caso de revelia.

Retifique-se o polo passivo da demanda nos sistemas processuais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/08/2025 11:00

Expedida/Certificada
15/08/2025 18:48

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:11

Juntada de Acórdão
15/08/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 09:58

Decisão Interlocutória de Mérito
16/06/2025 07:07

Conclusos para despacho
13/06/2025 18:30

Juntada de Petição de petição inicial
12/05/2025 08:46

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 11:33

Expedida/Certificada
09/05/2025 07:42

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:29

Mero expediente
08/04/2025 07:45

Conclusos para despacho
08/04/2025 07:44

Processo Reativado
07/04/2025 13:15

Juntada de Petição de petição inicial
06/03/2025 09:44

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:44

Ato ordinatório
06/03/2025 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2025 08:19

Expedição de Mandado.
04/02/2025 08:40

Mero expediente
19/11/2024 11:18

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:10

Juntada de Petição de petição inicial
30/09/2024 00:19

Expedição de Certidão.
20/09/2024 08:09

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
19/09/2024 12:16

Expedida/Certificada
19/09/2024 08:54

Expedição de Certidão.
19/09/2024 08:54

Expedição de Certidão.
19/09/2024 07:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218
18/09/2024 10:34

Mero expediente
16/09/2024 10:12

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 07:37

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:10

Juntada de Petição de petição inicial
04/09/2024 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 16:28

Expedição de Mandado.
19/08/2024 09:32

Concedida a Medida Liminar
12/08/2024 08:29

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:42

Juntada de Petição de petição inicial
18/07/2024 08:10

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
17/07/2024 11:52

Expedida/Certificada
17/07/2024 09:37

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:00

Emenda à Inicial
16/07/2024 07:23

Conclusos para despacho
16/07/2024 06:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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