18/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0704804-31.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Aucineia dos Santos Oliveira - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.

A. - DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por Aucineia dos Santos Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0704804-31.2021.8.01.0001, ajuizada pelo apelado Banco Bradesco Financiamentos S/A em face da apelante.

O recurso foi julgado por este Órgão Fracionário em 28/07/2025, encontrando-se, até o presente momento, em curso o prazo para eventual interposição de recurso.

Verifica-se, contudo, às fls. 383/384, a protocolização de petição pela parte recorrente, por meio da qual requer a apreciação de matérias suscitadas após o julgamento de mérito proferido por este colegiado.

Nesse contexto, impõe-se delimitar, com precisão, o escopo residual da atividade jurisdicional nesta instância, em observância às normas que disciplinam a competência funcional dos órgãos do Poder Judiciário.

De início, cumpre consignar que a informação da venda do bem apreendido objeto destes autos, bem como, eventual pleito relativo à aplicação da multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, com fundamento no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, configuram matérias que demandam nova análise e cognição.

Por sua natureza, estas questões não se inserem no âmbito do reexame devolvido a esta Corte, cuja atuação se exauriu com a prolação do acórdão que apreciou o recurso.

Assim, esgotada a competência desta instância recursal para inovação processual, compete ao juízo de primeiro grau, na qualidade de condutor natural e executor do feito, proceder à apreciação dos requerimentos supervenientes que impulsionam a marcha processual na origem.

Ante o exposto, e em conformidade com a sistemática processual vigente, determino a remessa dos autos à Secretaria Judiciária (SEJUD) para aguardar o decurso do prazo recursal pertinente.

Decorrido referido lapso, caso haja interposição de recurso contra o acórdão proferido, voltem-me os autos conclusos para exame do juízo de admissibilidade.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolva-se o processo ao juízo de origem para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC) - Hiran Leao Duarte (OAB: 4490/AC) - Antonio Braz da Silva (OAB: 4235/AC)
15/08/2025 10:23

Mero expediente
14/08/2025 13:32

Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar
14/08/2025 13:29

Prorrogada a medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva_da_Lei_Henry_Borel
14/08/2025 08:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
14/08/2025 08:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
09/08/2025 01:03

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:37

Ato ordinatório
30/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
29/07/2025 07:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:07

Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte
24/07/2025 18:23

Revogada a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar
18/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:01

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
08/07/2025 08:11

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:53

Ato ordinatório
30/06/2025 11:19

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar
30/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 19:18

Distribuído por sorteio
26/06/2025 11:34

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#536 • Arquivo

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