28/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:46

Para Julgamento
25/08/2025 09:48

Pedido de inclusão
21/08/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:23

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:46

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar
15/08/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:37

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 11:37

Transferência de Processo - Saída
15/08/2025 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2025 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2025 13:44

Transferência de Processo - Saída
05/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino
05/08/2025 07:01

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0717751-49.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Senador Guiomard - Apelante: Banco Bmg S.

A - Apelado: José Jesus Santos Lima - - Decisão Interlocutória Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco BMG S/A, em oposição a sentença exarada pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, nos autos da Ação de Conhecimento nº 0717751-49.2023.8.01.0001, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

Neste juízo ad quem, o recurso foi distribuído a este Desembargador, por meio do termo de distribuição à fl. 651, por sorteio.

Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que o Relator, Des.

Nonato Maia, proferiu o Acórdão que julgou o Agravo de Instrumento n. 1000972-12.2024.8.01.0000 (fls. 488/491), enquanto membro da Segunda Câmara Cível desta Corte.

Sendo assim, entendo que o presente feito deve ser redistribuído, por prevenção, a um dos membros da Segunda Câmara Cível deste Tribunal, a teor do disposto no artigo 35, §§3º e 4º do RITJAC, senão vejamos: Art. 35.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. [...] § 3º A distribuição da ação originária, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outras ações originárias, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência, ainda que os anteriores tenham decisões transitadas em julgado. § 4º Se o Desembargador a quem deveria caber a distribuição tiver deixado o Tribunal ou se encontrar em órgão de competência diversa, a prevenção será do órgão julgador, observados os preceitos do art. 36 e a oportuna compensação.

Consoante a intelecção dos referidos dispositivos, o julgamento anterior de uma causa enseja a prevenção não apenas do Relator, mas também do órgão julgador, ainda que o Relator originário se encontre em Órgão de competência distinta.

Acrescento que o eminente Relator originário está ocupando o cargo de Corregedor Geral da Justiça Acreana.

Nesse caso, o Relator originário não compõe mais o colegiado da Segunda Câmara Cível, devendo, pois, o presente expediente recursal ser distribuído no âmbito da Segunda Câmara Cível, por prevenção ao Órgão, a um dos membros daquele Órgão Fracionário Cível.

Ante o exposto, encaminhem-se os autos à DIJUD para redistribuição do feito no âmbito da Segunda Câmara Cível, ex vi do art. 35, §§3º e 4º do RITJAC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Rio Branco-(AC), 1º de agosto de 2025.

Des.

Roberto Barros Relator - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB: 4852/AC) - Dauster Maciel Neto (OAB: 3721/AC) - Mario Amoedo Lima (OAB: 4266/AC)
01/08/2025 16:20

Redistribuição por prevenção
29/07/2025 09:12

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
24/07/2025 00:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
21/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:06

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar
17/07/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:47

Distribuído por sorteio
09/07/2025 10:58

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#779 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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