TJAC - 0712350-98.2025.8.01.0001

ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC) - Processo 0712350-98.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR:
B1REGINALDO DA SILVA DE CARVALHO, registrado civilmente como Alexandre Rodiney Oliveira Costa
B0 - RÉU:
B1Neoenergia Distribuicao Brasilia S.a
B0 - III.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no Artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para: 1.

Determinar que a ré, NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A., promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, a exclusão do nome e do CPF do autor, ALEXANDRE RODINEY OLIVEIRA COSTA, de todos os cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e congêneres) com relação aos débitos objeto da presente lide, descritos na inicial e no documento de p. 19. 2.

Determinar que a ré se abstenha de realizar novas negativações ou atos de cobrança, judiciais ou extrajudiciais, referentes aos mesmos débitos, até ulterior deliberação judicial.

Para o caso de descumprimento de qualquer das ordens acima, fixo multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. 3.

Com fulcro no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro o pedido para inverter o ônus da prova, cabendo à parte ré o encargo de comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade da dívida, demonstrando, de forma inequívoca, a existência de relação jurídica válida com o autor. 4.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, com base na declaração de hipossuficiência (p. 12) e nos termos do Art. 98 do CPC.

A presente decisão tem caráter precário e poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, caso novos elementos de convicção sejam trazidos aos autos. 5.

Nos termos do Art. 334 do CPC, designe-se audiência de conciliação, se o caso. 6.

Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, bem como para tomar ciência desta decisão e cumpri-la, advertindo-a das penas da revelia.

A intimação da parte ré para o cumprimento da liminar deverá ser feita com a urgência que o caso requer.

No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 7.

Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias.

Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir.

Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC).

Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 8.

Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 9.

Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica.

Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 03).

Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila 02).

Intimem-se.

Retire-se a tarja atinente ao pedido liminar.