31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC) - Processo 0702803-21.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isenção por Doença ou Acidente em Serviço - RECLAMANTE: B1Francisco Domingos Gomes LeãoB0 - REQUERIDO: B1INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA)B0 - 3.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto de Previdência do Estado do Acre a restituir à parte Reclamante o valor de R$ 9.664,71 (nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), a ser corrigido monetariamente, desde a data da indevida retenção, pela taxa SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei Federal nº 9.250/ 1995. 4.

Por fim, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). 5.

Defiro o pedido de prioridade de tramitação do feito formulado pela Reclamante, por força do inciso I do art. 1.048 do CPC. 6.

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. 7.

Após o retorno dos autos da Turma Recursal, mantida a Sentença, caso a parte Reclamante não apresente o cumprimento de sentença, arquivar os autos.

Publicar e intimar.
16/07/2025 09:15

Conclusos para julgamento
15/07/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:49

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 13:54

Expedida/Certificada
03/07/2025 11:29

Ato ordinatório
03/07/2025 11:25

Juntada de Petição de contestação
18/05/2025 02:10

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 07:51

Expedida/Certificada
13/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:17

Expedição de Mandado.
12/05/2025 22:00

Outras Decisões
24/04/2025 08:03

Conclusos para despacho
24/04/2025 07:58

Classe retificada de 436 para 14695
24/04/2025 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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