31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC), ADV: THAIS ARAÚJO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 2418/AC) - Processo 0700934-23.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - REQUERENTE: B1Maria Antonia Madeiro de LimaB0 - REQUERIDO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - B1Município de Rio BrancoB0 - 3.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO e confirmo a liminar concedida às pp. 26/27, para condenar os requeridos, prioritariamente o Estado do Acre (a quem cabe realizar a consulta pelas regras de repartição da competência), na obrigação de agendar os exames descritos às pp. 16/17, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, podendo o reclamado efetuar depósito do valor necessário à realização da consulta na rede privada, com os valores a serem apresentados em orçamentos, no mesmo prazo.

Na hipótese de optar pelo depósito judicial do valor da consulta, deverá o requerido diligenciar no sentido de efetivá-lo e comunicá-lo a este Juizado antes do decurso do prazo para cumprimento da obrigação.

Determino a expedição de alvará dos valores depositados à p. 123, em favor da parte autora para custeio dos exames denominados: estudo urodinâmico, CA 72-A e FAN, mediante a assinatura do termo de comparecimento, para prestar a este Juízo as devidas contas em até 30 (trinta) dias após da retirada do alvará.

Havendo recurso tempestivo, recebo-o somente no efeito devolutivo, pois a sentença recorrida contempla obrigação em caráter de antecipação da tutela e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.

Sem verbas de sucumbência (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.
07/05/2025 10:13

Conclusos para julgamento
06/05/2025 19:45

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 01:45

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:36

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:01

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:01

Expedição de Certidão.
11/04/2025 06:00

Outras Decisões
10/04/2025 11:06

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 11:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:19

Juntada de Petição de petição inicial
04/03/2025 00:30

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:10

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:10

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:01

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 07:17

Expedição de Mandado.
21/02/2025 07:14

Expedição de Mandado.
20/02/2025 12:05

Concedida a Medida Liminar
17/02/2025 09:44

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:55

Classe retificada de 436 para 14695
13/02/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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