29/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC), ADV: LEONARDO SILVA CESARIO ROSA (OAB 2531/AC), ADV: ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA (OAB 23828/CE) - Processo 0003423-54.2006.8.01.0001 (001.06.003423-9) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1M .

Marques das ChagasB0 - Ante o exposto, tendo em vista a notícia da satisfação da obrigação trazida aos autos pelo credor, acompanhada do documento de pp. 144/145 com fulcro no artigo 925, c/c o artigo 924, inc.

II, ambos do CPC, declaro extinta esta execução referente à CDA nº 427/2006, referente ao Processo Administrativo nº 01.012.824/001-38/999989/2005, inscrito no livro 03, às folhas 17 V.

Revogo a penhora realizada à p. 40, servindo a presente sentença como ofício para levantamento das restrições referentes ao imóvel urbano, matriculado sob nº 11.410, localizado na Rua Fonte Nova, Bairro Conquista, Rio Branco/AC.

Traslade-se cópia desta sentença aos autos dos embargos à adjudicação nº 0029306-61.2010.8.01.0001.

Havendo averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC/2015.

Custas pela parte executada.

Registro que se presumem válidas as intimações endereçadas ao logradouro onde a parte foi efetivamente citada, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, nos casos em que a modificação temporária ou definitiva não tenha sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, art. 274, parágrafo único).

Após a intimação para pagamento das custas, disponibilizem-se os autos ao NUCRE para que proceda à devida cobrança e arquivem-se os autos independentemente de trânsito em julgado.
26/03/2025 10:12

Conclusos para julgamento
28/02/2025 04:51

Juntada de Petição de petição inicial
22/07/2024 10:15

Expedição de Certidão.
24/07/2023 07:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/04/2023 10:45

Suspensão
25/10/2022 13:24

Expedição de Certidão.
28/09/2022 18:51

Recebidos os autos
28/09/2022 18:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/04/2022 10:45

Conclusos para decisão
02/11/2021 07:46

Expedição de Certidão.
26/10/2021 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 19:22

Expedição de Certidão.
22/10/2021 09:14

Ato ordinatório
18/04/2018 11:38

Juntada de Outros documentos
21/02/2017 10:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
20/01/2015 18:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
04/10/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2013.
03/10/2013 12:00

Expedida/Certificada
03/10/2013 12:00

Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 03/10/2013da de 03/10/2013
20/09/2013 12:00

Conclusos para decisão
03/10/2012 12:00

Expedição de Certidão.
03/10/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 03/10/2012.
01/10/2012 12:00

Expedida/Certificada
24/09/2012 12:00

Outras Decisões
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/04/2012 12:00

Recebidos os autos
10/04/2012 12:00

Expedida/Certificada
09/04/2012 12:00

Recebidos os autos
12/03/2012 12:00

Conclusos para decisão
29/02/2012 12:00

Recebidos os autos
09/02/2012 12:00

Expedida/Certificada
03/02/2012 12:00

Recebidos os autos
12/01/2012 12:00

Conclusos para decisão
21/12/2011 12:00

Recebidos os autos
19/12/2011 12:00

Entrega em carga/vista
13/12/2011 12:00

Recebidos os autos
23/11/2011 12:00

Conclusos para decisão
10/11/2011 12:00

Recebidos os autos
17/10/2011 12:00

Entrega em carga/vista
17/10/2011 12:00

Recebidos os autos
14/09/2011 12:00

Conclusos para julgamento
28/07/2011 12:00

Recebidos os autos
26/07/2011 12:00

Entrega em carga/vista
26/04/2011 12:00

Recebidos os autos
25/04/2011 12:00

Conclusos para decisão
13/04/2011 12:00

Recebidos os autos
06/04/2011 12:00

Entrega em carga/vista
28/02/2011 12:00

Recebidos os autos
22/02/2011 12:00

Conclusos para decisão
14/02/2011 12:00

Recebidos os autos
08/02/2011 12:00

Entrega em carga/vista
08/02/2011 12:00

Recebidos os autos
03/02/2011 12:00

Entrega em carga/vista
03/02/2011 12:00

Recebidos os autos
28/01/2011 12:00

Conclusos para decisão
28/01/2011 12:00

Recebidos os autos
21/12/2010 12:00

Entrega em carga/vista
06/12/2010 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
06/12/2010 12:00

Outras Decisões
06/12/2010 12:00

Recebidos os autos
02/12/2010 12:00

Conclusos para decisão
02/12/2010 12:00

Apensado ao processo
24/11/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
24/11/2010 12:00

Recebidos os autos
19/10/2010 12:00

Entrega em carga/vista
29/09/2010 12:00

Expedição de Mandado.
05/07/2010 12:00

Despacho
21/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2010 12:00

Recebidos os autos
01/06/2010 12:00

Entrega em carga/vista
20/05/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2010 12:00

Recebidos os autos
13/04/2010 12:00

Conclusos para despacho
12/03/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2010 12:00

Recebidos os autos
01/03/2010 12:00

Entrega em carga/vista
05/02/2010 12:00

Despacho
05/02/2010 12:00

Recebidos os autos
23/12/2009 12:00

Conclusos para despacho
23/12/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2009 12:00

Recebidos os autos
27/11/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
27/11/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2009 12:00

Recebidos os autos
17/11/2009 12:00

Expedição de Mandado.
17/11/2009 12:00

Entrega em carga/vista
17/11/2009 12:00

Expedição de Edital.
04/11/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
29/10/2009 12:00

Leilão ou Praça designada em/para 17/12/2009 09:30:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
29/10/2009 12:00

Leilão ou Praça designada em/para 03/12/2009 09:30:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
31/08/2009 12:00

Recebidos os autos
25/08/2009 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2009 12:00

Despacho
14/08/2009 12:00

Conclusos para decisão
02/06/2009 12:00

Conclusos para decisão
02/06/2009 12:00

Despacho de mero expediente
07/08/2008 12:00

Aguardando trânsito em julgado
07/08/2008 12:00

Recebimento em Cartório
07/08/2008 12:00

Autos entregues em carga ao .
04/07/2008 12:00

Expedição de Certidão.
04/07/2008 12:00

Expedição de Certidão.
01/07/2008 12:00

Recebimento em Cartório
20/06/2008 12:00

Autos entregues em carga ao .
30/05/2008 12:00

Recebimento em Cartório
30/05/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2008 12:00

Autos entregues em carga ao .
19/05/2008 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2008.
19/05/2008 12:00

Juntada de Mandado
29/04/2008 12:00

Expedição de Mandado.
28/04/2008 12:00

Expedição de Certidão.
19/03/2008 12:00

Recebimento em Cartório
17/03/2008 12:00

Autos entregues em carga ao .
10/03/2008 12:00

Aguardando providência
10/03/2008 12:00

Despacho de mero expediente
25/02/2008 12:00

Conclusos para decisão
21/02/2008 12:00

Expedição de Mandado.
11/02/2008 12:00

Aguardando providência
11/02/2008 12:00

Juntada de Mandado
29/01/2008 12:00

Expedição de Mandado.
04/12/2007 12:00

Aguardando expedição de Mandado
23/11/2007 12:00

Despacho de mero expediente
06/11/2007 12:00

Conclusos para decisão
06/11/2007 12:00

Expedição de Certidão.
25/10/2007 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2007 12:00

Decisão interlocutória
24/10/2007 12:00

Conclusos para decisão
24/10/2007 12:00

Expedição de Certidão.
05/10/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2007 12:00

Recebimento em Cartório
27/09/2007 12:00

Autos entregues em carga ao .
26/09/2007 12:00

Aguardando providência
18/09/2007 12:00

Despacho de mero expediente
23/08/2007 12:00

Conclusos para decisão
23/08/2007 12:00

Expedição de Certidão.
20/08/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2007 12:00

Recebimento em Cartório
09/08/2007 12:00

Autos entregues em carga ao .
17/07/2007 12:00

Aguardando providência
17/07/2007 12:00

Juntada de Mandado
16/07/2007 12:00

Aguardando providência
16/07/2007 12:00

Decisão interlocutória
13/06/2007 12:00

Expedição de Certidão.
12/06/2007 12:00

Conclusos para decisão
08/05/2007 12:00

Expedição de Mandado.
24/04/2007 12:00

Aguardando expedição de Mandado
24/04/2007 12:00

Despacho de mero expediente
28/03/2007 12:00

Conclusos para decisão
28/03/2007 12:00

Expedição de Certidão.
28/03/2007 12:00

Juntada de Mandado
22/03/2007 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2007.
30/01/2007 12:00

Expedição de Mandado.
18/01/2007 12:00

Juntada de Mandado
15/12/2006 12:00

Expedição de Mandado.
13/12/2006 12:00

Aguardando expedição de Mandado
13/12/2006 12:00

Despacho de mero expediente
13/12/2006 12:00

Visto em Correição Ordinária
13/11/2006 12:00

Aguardando expedição de Mandado
13/11/2006 12:00

Despacho de mero expediente
06/11/2006 12:00

Conclusos para decisão
06/11/2006 12:00

Expedição de Certidão.
06/11/2006 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2006 12:00

Recebimento em Cartório
06/10/2006 12:00

Autos entregues em carga ao .
03/10/2006 12:00

Aguardando expedição de Mandado
02/10/2006 12:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2006 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2006 12:00

Expedição de Ofício.
19/09/2006 12:00

Expedição de Ofício.
30/08/2006 12:00

Expedição de Ofício.
30/08/2006 12:00

Despacho de mero expediente
25/08/2006 12:00

Conclusos para decisão
25/08/2006 12:00

Expedição de Certidão.
14/07/2006 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2006.
14/07/2006 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça
13/07/2006 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça
13/07/2006 12:00

Expedição de Edital.
12/07/2006 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça
12/07/2006 12:00

Expedição de Certidão.
09/06/2006 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2006 12:00

Despacho de mero expediente
26/05/2006 12:00

Conclusos para decisão
26/05/2006 12:00

Expedição de Certidão.
26/05/2006 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2006 12:00

Recebimento em Cartório
05/05/2006 12:00

Autos entregues em carga ao .
28/04/2006 12:00

Aguardando expedição de Mandado
28/04/2006 12:00

Expedição de Certidão.
28/04/2006 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
27/03/2006 12:00

Expedição de Carta.
22/03/2006 12:00

Aguardando expedicao de Carta Postal de Citacao
22/03/2006 12:00

Despacho de mero expediente
21/03/2006 12:00

Conclusos para decisão
20/03/2006 12:00

Recebimento em Cartório
13/03/2006 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2006

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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