01/07/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ISAIAS MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB 4919/AC) - Processo 0717698-68.2023.8.01.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Werrygton Kennedy Balcazar dos SantosB0 - INVDO: B1Werrygton Paiva dos SantosB0 - HERDEIRA: B1Katrine Evellyn de Souza SantosB0 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em razão da sentença proferida nos autos, sustentando que existem débitos tributários federais e que não há na sentença qualquer determinação de apresentação de certidão negativa de débitos tributários federais para que a partilha homologada produza efeitos.

Nos termos do art. 1.022 do CPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

Analisando os autos, verifico que a sentença embargada homologou o acordo mas condicionou a expedição de alvará judicial à juntada aos autos das certidões negativas das Fazendas Públicas Nacional e Estadual, o que por si só é uma garantia de que as dívidas devem ser quitadas antes de que os herdeiros usufruam dos bens.

De outra banda, consta no acordo homologado que a dívida existente será quitada com os valores à receber e somente depois o saldo restante será partilhado entre os herdeiros.

A ser assim a dívida está garantida.

Portanto, conheço dos presentes embargos, entretanto não os acolho, pelas razões acima expostas.

Intimem-se.
30/06/2025 10:30

Expedida/Certificada
29/06/2025 00:18

Expedição de Certidão.
29/06/2025 00:18

Expedição de Certidão.
29/06/2025 00:18

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:46

Ato ordinatório
27/06/2025 13:11

Acolhimento de Embargos de Declaração
25/06/2025 12:41

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 07:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:15

Ato ordinatório
18/06/2025 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:18

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ISAIAS MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB 4919/AC) - Processo 0717698-68.2023.8.01.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Werrygton Kennedy Balcazar dos SantosB0 - INVDO: B1Werrygton Paiva dos SantosB0 - HERDEIRA: B1Katrine Evellyn de Souza SantosB0 - Autos n.º 0717698-68.2023.8.01.0001 CERTIDÃO Fica a parte requerente intimada, por seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca das custas judiciais.
12/06/2025 09:46

Expedida/Certificada
12/06/2025 08:37

Ato ordinatório
11/06/2025 13:26

Recebidos os autos
11/06/2025 13:26

Remetidos os autos da Contadoria
11/06/2025 13:25

Realizado cálculo de custas
06/06/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ISAIAS MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB 4919/AC) - Processo 0717698-68.2023.8.01.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Werrygton Kennedy Balcazar dos SantosB0 - INVDO: B1Werrygton Paiva dos SantosB0 - Considerando que já fazem 30 dias do peticionamento de p. 143, intime-se a inventariante para juntar aos autos os aludidos comprovantes de pagamento, sob pena dos valores serem descontados da partilha, tendo em vista que apesar da informação da venda do veículo, a inventariante até o presente momento não logrou êxito em comprovar a venda.

Desde já consigno que as dívidas existentes em nome do falecido deverão ser suportadas pela herança.

Com a manifestação encaminhem-se os autos conclusos para sentença.
05/06/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:48

Realizado cálculo de custas
05/06/2025 09:36

Expedida/Certificada
05/06/2025 09:30

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 08:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2025 08:23

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:48

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 08:10

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:20

Conclusos para julgamento
20/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:31

Expedida/Certificada
13/05/2025 12:00

Mero expediente
14/04/2025 12:12

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Isaias Muniz de Oliveira (OAB 4919/AC) Processo 0717698-68.2023.8.01.0001 - Inventário - Invte: Werrygton Kennedy Balcazar dos Santos - Verifico que até o presente momento o inventariante não juntou a certidão negativa de débitos nacional em nome do falecido, o que deve ser feito.

Quantos aos débitos dos veículos, deve o inventariante verificar junto ao Detran se houve alguma informação acerca da venda realizada pelo falecido à época e, caso haja, que junte aos autos o comprovante.

Para todas as diligências concedo o prazo de 15 dias.
31/03/2025 11:10

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 10:04

Expedida/Certificada
31/03/2025 09:10

Mero expediente
26/02/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:09

Conclusos para despacho
17/02/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 16:29

Juntada de Petição de petição inicial
27/12/2024 09:40

Juntada de Petição de petição inicial
27/12/2024 00:28

Expedição de Certidão.
27/12/2024 00:28

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:20

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:19

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:19

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:19

Ato ordinatório
16/12/2024 12:29

Mero expediente
15/12/2024 08:08

Conclusos para julgamento
13/12/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:16

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Isaias Muniz de Oliveira (OAB 4919/AC) Processo 0717698-68.2023.8.01.0001 - Inventário - Invte: Werrygton Kennedy Balcazar dos Santos - Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos as certidões negativas Nacional e Estadual, bem como os documentos pessoais das herdeiras Keila e Keyliane.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.
21/11/2024 09:09

Expedida/Certificada
19/11/2024 13:45

Mero expediente
13/11/2024 13:47

Conclusos para julgamento
13/11/2024 09:31

Juntada de Petição de petição inicial
06/11/2024 21:40

Expedição de Certidão.
06/11/2024 20:30

Ato ordinatório
06/11/2024 13:16

Mero expediente
18/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 21:37

Conclusos para despacho
27/09/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 09:26

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
10/09/2024 09:22

Expedida/Certificada
14/08/2024 12:51

Mero expediente
14/05/2024 10:06

Conclusos para despacho
13/05/2024 18:06

Juntada de Petição de petição inicial
03/05/2024 00:32

Expedição de Certidão.
22/04/2024 02:00

Expedição de Certidão.
22/04/2024 00:32

Ato ordinatório
19/04/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 00:58

Expedição de Certidão.
01/04/2024 19:03

Juntada de Petição de petição inicial
26/03/2024 08:15

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
25/03/2024 08:42

Expedida/Certificada
22/03/2024 00:27

Expedição de Certidão.
21/03/2024 22:59

Ato ordinatório
19/03/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 08:35

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
15/03/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:22

Expedida/Certificada
13/03/2024 10:21

Mero expediente
07/03/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 12:43

Mero expediente
12/12/2023 12:20

Conclusos para despacho
12/12/2023 07:42

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
11/12/2023 07:36

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2023 07:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2023 07:35

Expedida/Certificada
11/12/2023 07:16

Juntada de Petição de petição inicial
08/12/2023 05:06

Expedição de Certidão.
08/12/2023 02:54

Ato ordinatório
07/12/2023 19:00

Declarada incompetência
07/12/2023 17:48

Conclusos para decisão
07/12/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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