24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: OZANIA MARIA DE ALMEIDA (OAB 2625/AC), ADV: VALDIMAR CORDEIRO DE VASCONCELOS (OAB 4526/AC) - Processo 0702237-53.2023.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Pagamento em Pecúnia - REQUERENTE: B1Antonio Franciney de Almeida RochaB0 - Decisão

I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANTONIO FRANCINEY DE ALMEIDA ROCHA em face do ESTADO DO ACRE, em que foi proferida sentença (fls. 192/196) condenando o executado ao pagamento de valores correspondentes a 18 (dezoito) meses de licença especial e 01 (um) mês de férias não gozadas, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Iniciada a fase de cumprimento, foi proferida decisão às fls. 256/260, que deferiu a habilitação do ESPÓLIO DE VALDIMAR CORDEIRO DE VASCONCELOS como sucessor processual do advogado falecido, homologou os cálculos apresentados pelo exequente e determinou a expedição de requisições de pagamento separadas para o autor, para os honorários sucumbenciais e para os honorários contratuais. Às fls. 261/265, a advogada OZANIA MARIA DE ALMEIDA, habilitada nos autos às fls. 153/155 para dar continuidade ao processo após o falecimento do patrono original, requer o chamamento do feito à ordem para que seja reconhecido seu trabalho e determinada a divisão proporcional dos honorários contratuais e sucumbenciais entre ela e os herdeiros do advogado falecido. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A questão trazida pela advogada constituída nos autos após o falecimento do Dr.

Valdimar Cordeiro de Vasconcelos demanda análise acerca da distribuição proporcional dos honorários advocatícios entre o espólio do causídico que iniciou a demanda e a profissional que deu continuidade ao processo.

Conforme se verifica nos autos, o Dr.

Valdimar Cordeiro de Vasconcelos atuou no feito de 14/07/2023 a 02/02/2024, tendo falecido em 17/03/2024, conforme certidão de óbito acostada às fls. 230.

Por sua vez, a Dra.

Ozania Maria de Almeida foi contratada em 01/04/2024 e atua no processo desde então, tendo apresentado habilitação, resposta à contestação, diversas manifestações e requerimento de cumprimento de sentença, conforme demonstrado às fls. 263.

Em relação à divisão dos honorários advocatícios, o Código de Processo Civil estabelece que, havendo substituição do advogado no curso do processo, a verba honorária deve ser repartida proporcionalmente ao trabalho realizado.

A propósito, o art. 85, § 2º do CPC dispõe: "Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Na mesma linha, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) prevê em seu art. 24, § 3º: "Art. 24.

A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (...) § 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência." No caso em análise, verifica-se que a atuação do Dr.

Valdimar Cordeiro de Vasconcelos compreendeu a propositura da ação, pedido de parcelamento das custas e apresentação de comprovantes de pagamento de custas até 04/03/2024.

Já a Dra.

Ozania Maria de Almeida, a partir de 01/04/2024, promoveu a habilitação nos autos, resposta à contestação, diversas manifestações, ciência da sentença e requerimento de cumprimento de sentença com os cálculos.

Quanto aos honorários contratuais, o contrato firmado entre o autor e o Dr.

Valdimar Cordeiro de Vasconcelos estabeleceu o percentual de 25% sobre o valor bruto do proveito econômico obtido (fls. 228/229).

Posteriormente, conforme narrado pela Dra.

Ozania, o autor contratou seus serviços para dar continuidade ao processo, prevendo em contrato a divisão dos honorários contratuais com os herdeiros do advogado falecido.

Nesse contexto, considerando o trabalho realizado por cada profissional e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável e justa a divisão dos honorários contratuais e sucumbenciais na forma requerida pela advogada, ou seja, na proporção de 12,5% para os herdeiros do Dr.

Valdimar e 12,5% para a Dra.

Ozania quanto aos honorários contratuais, e 5% para os herdeiros e 5% para a Dra.

Ozania quanto aos honorários sucumbenciais.

A divisão proporcional dos honorários advocatícios entre o espólio do advogado falecido e a advogada que continuou o patrocínio da causa encontra amparo legal e jurisprudencial, evitando o enriquecimento sem causa de qualquer das partes e respeitando o trabalho realizado por ambos os profissionais.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pela advogada Ozania Maria de Almeida e, em consequência: 1) RECONHEÇO o trabalho realizado pela advogada Ozania Maria de Almeida desde sua habilitação nos autos às fls. 153/155 até a presente data; 2) DETERMINO que os honorários contratuais (25% sobre o valor da condenação) sejam divididos na proporção de 12,5% para o espólio de Valdimar Cordeiro de Vasconcelos e 12,5% para a advogada Ozania Maria de Almeida; 3) DETERMINO que os honorários sucumbenciais (10% sobre o valor da condenação) sejam divididos na proporção de 5% para o espólio de Valdimar Cordeiro de Vasconcelos e 5% para a advogada Ozania Maria de Almeida; 4) REVOGO parcialmente a decisão de fls. 256/260 apenas no que diz respeito às determinações contidas nos itens 4 e 5, que tratam da expedição de requisição de pagamento dos honorários sucumbenciais e contratuais exclusivamente em favor do espólio do Dr.

Valdimar Cordeiro de Vasconcelos; 5) DETERMINO a expedição de requisição de pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais, observando-se a divisão proporcional ora estabelecida, da seguinte forma: a) Em favor do espólio de Valdimar Cordeiro de Vasconcelos, representado pela inventariante Sharlene Lira Sandra de Vasconcelos, no valor correspondente a 12,5% do valor da condenação (honorários contratuais) e 5% do valor da condenação (honorários sucumbenciais); b) Em favor da advogada Ozania Maria de Almeida, OAB/AC 2625, no valor correspondente a 12,5% do valor da condenação (honorários contratuais) e 5% do valor da condenação (honorários sucumbenciais). 6) DETERMINO que os valores referentes ao espólio sejam transferidos para a conta bancária da inventariante Sharlene Lira Sandra de Vasconcelos, Banco do Brasil, agência 2358-2, conta corrente 213.896-4, conforme requerido às fls. 224 e 240; 7) DETERMINO que os valores referentes à advogada Ozania Maria de Almeida sejam transferidos para sua conta bancária no Banco do Brasil, agência 0234-8, conta corrente 18.252-4, CPF: *33.***.*94-15, conforme requerido às fls. 264; 8) COMUNIQUE-SE à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre sobre os novos beneficiários do crédito requisitado, nos termos do art. 32, § 5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 09 de junho de 2025.

Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito
09/06/2025 11:31

deferimento
19/05/2025 10:25

Conclusos para decisão
17/05/2025 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:12

deferimento
07/04/2025 08:56

Conclusos para despacho
04/04/2025 23:45

Juntada de Petição de petição inicial
23/03/2025 00:45

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:36

Evoluída a classe de 7 para 156
25/02/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 08:45

deferimento
22/11/2024 09:08

Conclusos para decisão
22/11/2024 09:08

Processo Reativado
20/11/2024 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 08:13

Apensado ao processo
19/11/2024 08:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/11/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 13:07

Transitado em Julgado em 14/11/2024
14/10/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 00:25

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:26

Expedição de Certidão.
18/09/2024 08:19

Expedição de Mandado.
18/09/2024 07:34

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
17/09/2024 12:09

Expedida/Certificada
03/09/2024 13:38

Julgado procedente o pedido
01/08/2024 10:40

Conclusos para julgamento
30/07/2024 14:22

Determinada Requisição de Informações
30/07/2024 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 12:23

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 02:07

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:51

Juntada de Petição de petição inicial
06/06/2024 08:11

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
05/06/2024 12:07

Expedida/Certificada
04/06/2024 14:21

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:47

Outras Decisões
28/05/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 12:44

Conclusos para decisão
08/04/2024 16:12

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 07:53

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
15/03/2024 12:45

Expedida/Certificada
09/03/2024 17:15

Ato ordinatório
05/03/2024 13:00

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 01:24

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 13:37

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:24

Ato ordinatório
12/12/2023 08:47

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
11/12/2023 09:27

Expedida/Certificada
08/12/2023 10:24

deferimento
02/12/2023 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 15:45

Conclusos para decisão
27/11/2023 13:36

Conclusos para despacho
18/11/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:19

deferimento
11/10/2023 13:24

Conclusos para decisão
18/09/2023 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 20:10

Gratuidade da Justiça
20/07/2023 09:55

Conclusos para decisão
18/07/2023 11:06

Conclusos para decisão
17/07/2023 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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