TJAC - 0705514-38.2021.8.01.0070
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            21/07/2025 09:52 Arquivado Definitivamente 
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                                            21/07/2025 09:27 Publicado ato_publicado em 21/07/2025. 
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                                            21/07/2025 00:00 Intimação ADV: FILIPE ROCHA DRUMMOND (OAB 155019/MG), ADV: PAULA VICTÓRIA PONTES BELMINO (OAB 5789/AC) - Processo 0705514-38.2021.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - CREDOR: B1Marina JardimB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - Ante o exposto, declaro extinta a presente execução face à plena satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.
 
 Sem custas.
 
 Publicar, intimar e arquivar os autos na forma da lei, tendo em vista que a satisfação da obrigação é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.
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                                            18/07/2025 14:47 Expedida/Certificada 
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                                            18/07/2025 12:34 Expedição de Certidão. 
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                                            18/07/2025 11:19 Enviar para publicação 
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                                            16/07/2025 10:43 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            11/07/2025 16:20 Classe retificada de 156 para 12078 
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                                            08/07/2025 17:25 Conclusos para julgamento 
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                                            08/07/2025 17:25 Paga 
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                                            08/07/2025 17:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/09/2023 14:27 Arquivado Definitivamente 
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                                            13/09/2023 14:15 Arquivado Definitivamente 
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                                            11/09/2023 01:26 Expedição de Certidão. 
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                                            05/09/2023 10:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            04/09/2023 11:27 Expedida/Certificada 
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                                            31/08/2023 15:07 Expedição de Certidão. 
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                                            31/08/2023 13:51 Enviar para publicação 
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                                            30/08/2023 20:25 Outras Decisões 
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                                            30/08/2023 13:11 Conclusos para decisão 
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                                            30/08/2023 13:04 Cumprimento de Levantamento da Suspensão 
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                                            30/08/2023 11:38 Expedição de Certidão. 
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                                            30/08/2023 11:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/04/2023 14:34 Juntada de Ofício 
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                                            07/12/2022 12:45 Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial 
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                                            17/11/2022 09:00 Recebidos os autos 
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                                            17/11/2022 09:00 Remetidos os autos da Contadoria 
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                                            17/11/2022 08:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/11/2022 00:52 Expedição de Certidão. 
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                                            11/11/2022 13:29 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            09/11/2022 09:45 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            09/11/2022 09:45 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            09/11/2022 09:45 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            09/11/2022 09:39 Ato ordinatório 
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                                            07/11/2022 08:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            04/11/2022 11:59 Expedida/Certificada 
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                                            03/11/2022 15:11 Expedição de Certidão. 
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                                            03/11/2022 13:53 Enviar para publicação 
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                                            03/11/2022 13:20 Outras Decisões 
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                                            04/07/2022 07:55 Conclusos para decisão 
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                                            03/07/2022 14:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/06/2022 00:54 Expedição de Certidão. 
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                                            26/05/2022 08:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            25/05/2022 11:58 Expedida/Certificada 
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                                            24/05/2022 11:34 Expedição de Certidão. 
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                                            24/05/2022 10:16 Enviar para publicação 
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                                            24/05/2022 07:08 Evoluída a classe de 156 para 12078 
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                                            23/05/2022 18:00 Outras Decisões 
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                                            19/05/2022 08:14 Conclusos para despacho 
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                                            18/05/2022 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/05/2022 10:08 Transitado em Julgado em 05/05/2022 
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                                            16/04/2022 08:03 Expedição de Certidão. 
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                                            07/04/2022 09:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/04/2022 07:57 Publicado ato_publicado em 07/04/2022. 
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                                            06/04/2022 11:51 Expedida/Certificada 
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                                            05/04/2022 20:13 Expedição de Certidão. 
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                                            05/04/2022 07:26 Enviar para publicação 
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                                            04/04/2022 11:16 Outras Decisões 
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                                            14/03/2022 08:47 Conclusos para decisão 
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                                            14/03/2022 08:46 Expedição de Certidão. 
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                                            28/02/2022 08:19 Expedição de Certidão. 
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                                            24/02/2022 08:44 Publicado ato_publicado em 24/02/2022. 
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                                            23/02/2022 11:48 Expedida/Certificada 
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                                            17/02/2022 20:44 Expedição de Certidão. 
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                                            17/02/2022 09:17 Enviar para publicação 
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                                            17/02/2022 07:40 Mero expediente 
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                                            27/01/2022 10:13 Conclusos para decisão 
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                                            26/01/2022 08:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            25/01/2022 12:02 Expedida/Certificada 
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                                            24/01/2022 08:22 Expedição de Certidão. 
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                                            20/01/2022 11:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/01/2022 20:38 Expedição de Certidão. 
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                                            13/01/2022 12:29 Enviar para publicação 
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                                            13/01/2022 10:03 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            29/11/2021 08:09 Conclusos para julgamento 
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                                            16/11/2021 18:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/11/2021 07:40 Expedição de Certidão. 
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                                            08/11/2021 08:30 Publicado ato_publicado em 08/11/2021. 
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                                            05/11/2021 11:54 Expedida/Certificada 
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                                            04/11/2021 19:41 Expedição de Certidão. 
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                                            04/11/2021 11:56 Enviar para publicação 
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                                            16/10/2021 16:37 Mero expediente 
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                                            06/10/2021 11:27 Conclusos para despacho 
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                                            17/08/2021 12:16 Juntada de Petição de contestação 
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                                            16/08/2021 08:05 Expedição de Certidão. 
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                                            05/08/2021 19:53 Expedição de Certidão. 
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                                            05/08/2021 08:44 Expedição de Mandado. 
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                                            30/07/2021 09:36 Ato ordinatório 
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                                            28/07/2021 08:14 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/07/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
CARIMBO • Arquivo
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CARIMBO • Arquivo
Despacho • Arquivo
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