TJAC - 0701702-51.2022.8.01.0070
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            21/07/2025 09:52 Arquivado Definitivamente 
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                                            21/07/2025 09:27 Publicado ato_publicado em 21/07/2025. 
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                                            21/07/2025 00:00 Intimação ADV: RODRIGO MACHADO PEREIRA (OAB 3798/AC) - Processo 0701702-51.2022.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - RECLAMANTE: B1Vilma Nicacio de SousaB0 - RECLAMADO: B1Estado do AcreB0 - Assim, satisfeita a obrigação, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC.
 
 Sem custas.
 
 Publicar, intimar e arquivar os autos na forma da lei, tendo em vista que a satisfação da obrigação é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.
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                                            18/07/2025 14:47 Expedida/Certificada 
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                                            18/07/2025 12:33 Expedição de Certidão. 
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                                            18/07/2025 11:07 Enviar para publicação 
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                                            15/07/2025 14:42 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            11/07/2025 15:44 Classe retificada de 156 para 12078 
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                                            04/07/2025 11:13 Conclusos para julgamento 
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                                            04/07/2025 11:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/07/2025 11:51 Paga 
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                                            07/12/2023 10:14 Arquivado Definitivamente 
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                                            07/12/2023 10:03 Arquivado Definitivamente 
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                                            07/10/2023 02:00 Expedição de Certidão. 
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                                            02/10/2023 10:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            29/09/2023 12:06 Expedida/Certificada 
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                                            26/09/2023 08:36 Expedição de Certidão. 
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                                            26/09/2023 07:16 Ato ordinatório 
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                                            26/09/2023 07:12 Juntada de Ofício 
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                                            01/09/2023 01:09 Expedição de Certidão. 
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                                            28/08/2023 09:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            25/08/2023 10:18 Expedida/Certificada 
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                                            21/08/2023 08:01 Expedição de Certidão. 
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                                            21/08/2023 06:58 Enviar para publicação 
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                                            18/08/2023 03:08 Outras Decisões 
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                                            22/05/2023 14:13 Conclusos para decisão 
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                                            22/05/2023 14:10 Expedição de Certidão. 
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                                            19/05/2023 01:23 Expedição de Certidão. 
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                                            15/05/2023 20:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/05/2023 09:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            08/05/2023 11:57 Expedida/Certificada 
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                                            08/05/2023 09:37 Expedição de Certidão. 
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                                            08/05/2023 08:33 Ato ordinatório 
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                                            05/05/2023 11:36 Recebidos os autos 
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                                            05/05/2023 11:36 Remetidos os autos da Contadoria 
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                                            05/05/2023 11:35 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            03/05/2023 14:27 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            03/05/2023 14:27 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            03/05/2023 14:27 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            03/05/2023 14:26 Ato ordinatório 
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                                            02/05/2023 15:50 Expedição de Certidão. 
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                                            13/02/2023 08:00 Expedição de Certidão. 
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                                            31/01/2023 14:37 Expedição de Certidão. 
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                                            31/01/2023 13:29 Ato ordinatório 
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                                            31/01/2023 11:16 Evoluída a classe de 156 para 12078 
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                                            31/01/2023 11:14 Processo Desarquivado 
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                                            30/01/2023 11:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/10/2022 07:36 Arquivado Definitivamente 
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                                            06/10/2022 07:35 Expedição de Certidão. 
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                                            27/09/2022 11:35 Transitado em Julgado em 27/09/2022 
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                                            09/09/2022 01:18 Expedição de Certidão. 
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                                            31/08/2022 11:26 Publicado ato_publicado em 31/08/2022. 
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                                            29/08/2022 11:50 Expedida/Certificada 
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                                            29/08/2022 09:41 Expedição de Certidão. 
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                                            29/08/2022 08:33 Enviar para publicação 
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                                            28/08/2022 09:58 Julgado procedente o pedido 
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                                            01/07/2022 16:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/06/2022 08:54 Conclusos para julgamento 
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                                            28/06/2022 08:53 Expedição de Certidão. 
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                                            31/05/2022 08:53 Publicado ato_publicado em 31/05/2022. 
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                                            30/05/2022 11:34 Expedida/Certificada 
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                                            27/05/2022 12:28 Ato ordinatório 
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                                            05/05/2022 11:21 Juntada de Petição de contestação 
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                                            10/04/2022 08:05 Expedição de Certidão. 
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                                            31/03/2022 10:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            30/03/2022 20:26 Expedição de Certidão. 
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                                            30/03/2022 11:51 Expedida/Certificada 
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                                            30/03/2022 09:43 Expedição de Mandado. 
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                                            30/03/2022 09:41 Enviar para publicação 
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                                            29/03/2022 12:48 Outras Decisões 
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                                            24/03/2022 08:21 Conclusos para despacho 
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                                            23/03/2022 09:38 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/03/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
CARIMBO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
CARIMBO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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