16/12/2024 08:41

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
22/11/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:28

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Vendramin Cancian (OAB 3548/AC), UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), ÂNTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 4235/AC) Processo 0712168-83.2023.8.01.0001 - Ação de Exigir Contas - Autor: Marcos Ruan de Souza da Silva - Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - SENTENÇA Marcos Ruan de Souza da Silva propôs ação de embargos à execução em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pelas razões apontadas na peça inicial.

Em decisão de fls. 102, foi determinado o recolhimento das custas processuais, intimada (fls. 117/118), quedou-se inerte (fls. 119). É o que importa relatar.

Decido.

Como é cediço, a taxa judiciária é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que o não recolhimento das custas iniciais no prazo estipulado acarreta a extinção da ação e o cancelamento da distribuição.

Senão vejamos: Dispõe o art. 290 do CPC que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

O art. 485, inciso IV, do mesmo diploma, reza que "o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo".

Por sua vez, o art. 6º, "caput", da Lei Estadual n.º 1.422/2001, estabelece que o juiz não dará andamento a feito ou a recurso se não houver nos autos prova do pagamento da taxa exigível ressalvadas as hipóteses do artigo 10 desta lei.

Na espécie, a parte autora, embora intimada, não cumpriu o seu mister, em proceder o recolhimento das custas.

Dessa forma, em face da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, este deve ser extinto (art. 485, IV, c/c art. 290 do CPC).

Isto posto, com fulcro nas disposições acima, julgo extinto o processo, não resolvendo o mérito, nos termos do art. 485, IV, e art. 290, ambos do CPC.

Sem custas, por força do art. 290 do CPC.

Publique-se, intime-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se os autos.
21/11/2024 08:27

Expedida/Certificada
18/11/2024 08:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/09/2024 07:35

Conclusos para julgamento
09/09/2024 07:14

Expedição de Certidão.
09/08/2024 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2024 11:22

Expedida/Certificada
05/08/2024 09:35

Mero expediente
27/05/2024 08:54

Conclusos para decisão
08/05/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2024 11:42

Expedida/Certificada
07/05/2024 11:07

Juntada de Decisão
06/05/2024 20:24

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2024 08:33

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 12:00

Realizado cálculo de custas
06/03/2024 10:18

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
04/03/2024 21:10

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:55

Mero expediente
26/02/2024 11:39

Conclusos para despacho
31/01/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 10:53

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.
12/12/2023 08:54

Expedida/Certificada
04/12/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 17:57

Gratuidade da Justiça
06/11/2023 10:06

Conclusos para decisão
24/10/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2023 11:10

Expedida/Certificada
04/10/2023 09:51

Mero expediente
04/09/2023 11:00

Conclusos para decisão
01/09/2023 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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