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TJES - 0000417-63.2005.8.08.0006
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros x EMERSON CAMPAGNARO FERREIRA e outros
Advogado: JEESALA MAYER COUTINHO COELHO e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos e Meio Ambiente - Aracruz
Ajuizamento: 14/11/2008
TJES - 0000345-33.1992.8.08.0006
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO x GILBERTO LUIZ PINHEIRO e outros
Advogado: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos e Meio Ambiente - Aracruz
Ajuizamento: 27/12/2010
TJES - 5003220-87.2021.8.08.0000
Partes: CLAUDIO SPINASSE e outros x MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado: EDUARDO SILVA BITTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desemb. Jorge Henrique Valle dos Santos - Vitoria
Ajuizamento: 21/05/2024
TJES - 0003062-07.2018.8.08.0006
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO x JOSE CARLOS LEANDRO FRANCO
Advogado: KATE MCLEE SANTOS e outros
1ª instância - 2ª Vara Criminal - Aracruz
Ajuizamento: 23/05/2018
TJES - 5006310-69.2022.8.08.0000
Partes: MUNICIPIO DE ARACRUZ x SAULO RODRIGUES MEIRELLES e outros
Advogado: NILSON FRIGINI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desemb. Namyr Carlos de Souza Filho - Vitoria
Ajuizamento: 22/07/2022