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TJSC - 5002473-67.2024.8.24.0007
Partes: ALAERTO CID FERNANDES x SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA - MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - GOVERNADOR CELSO RAMOS e outros
Advogado: VITORIA ALESSANDRA FERNANDES
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 25/03/2024
TJSC - 5098641-88.2021.8.24.0023
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x CARLOS ALBERTO MACHADO MONTEIRO
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara do Tribunal do Juri da Comarca da Capital
Ajuizamento: 06/12/2021
TJSC - 5002782-25.2023.8.24.0007
Partes: VITORIA ALESSANDRA FERNANDES x SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS SAMAE
Advogado: IVAN CARLOS DA ROCHA e outros
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Ajuizamento: 08/04/2025
TJRJ - 0839017-05.2024.8.19.0021
Partes: ESPOLIO DE EGLANTINA MONTEIRO DE LIMA x OCUPANTE(S) DO IMOVEL e outros
Advogado: BRENDA STEPHANIE ESTRELA COUTINHO e outros
1ª instância - Duque de Caxias 6 Vara Civel
Ajuizamento: 31/07/2024