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TJPB - 0810248-47.2016.8.15.2003
Partes: JOAO JACINTO ALVES NETO x MGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP
Advogado: VITOR DE ALBUQUERQUE CALDEIRA e outros
1ª instância - 8º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Ajuizamento: 20/10/2016
TJRN - 0818156-32.2025.8.20.5001
Partes: VITOR DE ALBUQUERQUE CALDEIRA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: ANDRE LUIS SANTANA DE MELO
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 25/03/2025
TJRN - 0821662-16.2025.8.20.5001
Partes: VITOR DE ALBUQUERQUE CALDEIRA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: ANDRE LUIS SANTANA DE MELO
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 05/04/2025