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TJTO - 0035980-68.2025.8.27.2729

Partes: H2 EXCLUSIVA MANIPULACAO LTDA x VIGILANCIA SANITARIA DO ESTADO DO TOCANTINS e outros

Advogado: MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas

Ajuizamento: 13/08/2025

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TRF1 - 1000431-81.2022.4.01.4300

Partes: CLINICA DA IMAGEM DO TOCANTINS LTDA x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS e outros

Advogado: MURILO SUDRE MIRANDA e outros

1ª instância - 2ª Palmas

Ajuizamento: 20/01/2022

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TRF1 - 1006064-73.2022.4.01.4300

Partes: ESTADO DO TOCANTINS e outros x CLINICA DA IMAGEM DO TOCANTINS LTDA

Advogado: GABRIEL FERNANDES DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira

Ajuizamento: 13/05/2023

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TRF1 - 1006064-73.2022.4.01.4300

Partes: CLINICA DA IMAGEM DO TOCANTINS LTDA x ESTADO DO TOCANTINS e outros

Advogado: MURILO SUDRE MIRANDA e outros

1ª instância - 2ª Palmas

Ajuizamento: 08/07/2022

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TJTO - 0013791-38.2021.8.27.2729

Partes: ESSENCIAL FARMA LTDA x DIRETOR DA VIGILANCIA SANITARIA DO ESTADO DE TOCANTINS - MUNICIPIO DE PALMAS - PALMAS e outros

Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier

Ajuizamento: 09/04/2025

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TJTO - 0013791-38.2021.8.27.2729

Partes: ESSENCIAL FARMA LTDA x DIRETOR DA VIGILANCIA SANITARIA DO ESTADO DE TOCANTINS - MUNICIPIO DE PALMAS - PALMAS

Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA

1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas

Ajuizamento: 26/04/2021

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TJTO - 0028580-03.2025.8.27.2729

Partes: 55.706.353 EDUARDA PADRE AVELINO x SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PALMAS e outros

Advogado: VALMIR ALEXANDRE ROSA

1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas

Ajuizamento: 30/06/2025

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TJTO - 0014287-67.2021.8.27.2729

Partes: NATURALLES MANIPULACOES LTDA x DIRETOR DA VIGILANCIA SANITARIA DO ESTADO DE TOCANTINS - MUNICIPIO DE PALMAS - PALMAS e outros

Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira

Ajuizamento: 04/06/2025

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TJTO - 0014287-67.2021.8.27.2729

Partes: NATURALLES MANIPULACOES LTDA x DIRETOR DA VIGILANCIA SANITARIA DO ESTADO DE TOCANTINS - MUNICIPIO DE PALMAS - PALMAS e outros

Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA e outros

1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas

Ajuizamento: 28/04/2021

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