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TJCE - 0147432-27.2013.8.06.0001
Partes: JOAO PAULO DE SOUZA BARBOSA NOGUEIRA e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado: JOSE PATRIARCA BRANDAO SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Luiz Evaldo Goncalves Leite
Ajuizamento: 24/07/2025
TJCE - 0147432-27.2013.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Advogado: JOSE PATRIARCA BRANDAO SOUZA e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 14/03/2013
TJCE - 0148190-30.2018.8.06.0001
Partes: VIA SUL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI x COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SEFAZ/CE - SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/07/2018