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TJAM - 0009297-38.2021.8.03.0001
Partes: ROGERIO COUTINHO CARDOSO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Maria Isabel Gallotti
Ajuizamento: 04/02/2025
TJAM - 6021863-43.2023.8.03.0001
Partes: VALDENISE DO SOCORRO SOUSA DOS SANTOS x ESTADO DO AMAPA
Advogado: FLAVIA ALESSANDRA LOD MONTEIRO e outros
1ª instância - 3º Juizado Especial de Fazenda Publica
Ajuizamento: 22/03/2024
TJAM - 0009297-38.2021.8.03.0001
Partes: ROGERIO COUTINHO CARDOSO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Maria Isabel Gallotti
Ajuizamento: 04/02/2025