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TJMG - 5014113-69.2017.8.13.0702
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA e outros
Advogado: RAFAEL ARAUJO DOS SANTOS e outros
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia
Ajuizamento: 20/06/2017
TJMG - 5014113-69.2017.8.13.0702
Partes: ALMIR FERNANDO LOUREIRO FONTES x JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE UBERLANDIA e outros
Advogado: ROGERIO ZEIDAN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes
Ajuizamento: 16/03/2023
TRF2 - 5111492-05.2021.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x RENATO LUIS DE TORRES e outros
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 18/10/2021
TRF2 - 5001078-63.2019.4.02.5115
Partes: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS x AGENCIA NACIONAL DE VIGIL NCIA SANITARIA - ANVISA e outros
Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5001078-63.2019.4.02.5115
Partes: AGENCIA NACIONAL DE VIGIL NCIA SANITARIA - ANVISA e outros x MUNICIPIO DE TERESOPOLIS e outros
Advogado: GABRIEL TINOCO PALATNIC e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Ajuizamento: 08/04/2022
TRF2 - 5000758-84.2021.4.02.5101
Partes: TORRES VALPORTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: LUKAS DE OLIVEIRA MARINHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Ajuizamento: 28/04/2021
TRF2 - 5000758-84.2021.4.02.5101
Partes: TORRES VALPORTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - MINISTERIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 08/01/2021