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TJRN - 0809697-56.2021.8.20.5106
Partes: MUNICIPIO DE MOSSORO e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO e outros
Advogado: JOSE ABRANTES LACERDA SEGUNDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudio Santos
Ajuizamento: 11/09/2025
TJRN - 0809697-56.2021.8.20.5106
Partes: RUDNEY DE OLIVEIRA PINTO e outros x REPAV ROSARIO EDIFICACOES E PAVIMENTACAO LTDA e outros
Advogado: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro
Ajuizamento: 24/05/2021