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TJSP - 0019789-26.2000.8.26.0053
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x ACESP - ASSOCIACAO DOS AMBULANTES, CAMELOS E AUTONOMOS DE SAO PAULO e outros
Advogado: ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS e outros
1ª instância - 10 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 16/08/2000