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TJMS - 1417894-91.2023.8.12.0000
Partes: ANTONIO DOS SANTOS e outros x MUNICIPIO DE TRES LAGOAS e outros
Advogado: LUCAS ALEXANDRE DE MOURA BOCATO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Ajuizamento: 15/12/2023
TJMS - 1419900-71.2023.8.12.0000
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x MARCOS ALEXANDRE BOCATO e outros
Advogado: LUCAS ALEXANDRE DE MOURA BOCATO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Ajuizamento: 15/12/2023
TJMS - 0805185-78.2021.8.12.0021
Partes: MUNICIPIO DE TRES LAGOAS x MARCOS ALEXANDRE BOCATO e outros
Advogado: ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO e outros
1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos
Ajuizamento: 24/06/2021
TJCE - 3004381-86.2022.8.06.0001
Partes: INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARA x SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTECAO SOCIAL, JUSTICA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e outros
Advogado: BRUNO CESAR SANTIAGO BATISTA e outros
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 03/11/2022