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TJMA - 0822908-62.2023.8.10.0000
Partes: PORTAL NORTE INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e outros x SECRETARIO ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVAVEIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Angela Maria Moraes Salazar
Ajuizamento: 17/10/2023