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TJMG - 1203340-11.2023.8.13.0000
Partes: PROTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA x SECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: BRUNO RODRIGUES MACIEL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes
Ajuizamento: 26/05/2023
TJMG - 5114094-58.2023.8.13.0024
Partes: EBBC COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ME x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 26/05/2023
TJMG - 5080499-39.2021.8.13.0024
Partes: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 17/11/2023
TJMG - 5080499-39.2021.8.13.0024
Partes: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: PATRICIA PINHEIRO MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Leite Praca
Ajuizamento: 16/09/2022
TJMG - 5080045-25.2022.8.13.0024
Partes: INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS S/A x SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 29/04/2022
TJMG - 5059285-55.2022.8.13.0024
Partes: SM COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5059285-55.2022.8.13.0024
Partes: SM COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERIAS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 31/03/2022
TJMG - 5051899-71.2022.8.13.0024
Partes: COURACO COMERCIAL LTDA x SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: SAULO DE FARIA CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5051899-71.2022.8.13.0024
Partes: COURACO COMERCIAL LTDA x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 23/03/2022
TJMG - 5047568-46.2022.8.13.0024
Partes: MJM PRODUTOS FARMACEUTICOS E DE RADIOPROTECAO LTDA x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 17/03/2022