Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x DAIANA SOUSA SILVA e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA e outros

1ª instância - Vara de Delitos de Organizacoes Criminosas da Comarca de Fortaleza

Partes: BISMAR TELES DE OLIVEIRA e outros x ROSIRENE MARTINS RIBEIRO e outros

Advogado: ROBERTO DE ALMEIDA MIGLIAVACCA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Partes: BISMAR TELES DE OLIVEIRA x COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Joao Otavio de Noronha

Partes: ADRILTON MARCELO RODRIGUES DE SOUZA e outros x ANDREA PEREIRA DOS SANTOS e outros

Advogado: ROBERTO DE ALMEIDA MIGLIAVACCA e outros

1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df

Partes: ELISEIA TEODORA DOS SANTOS e outros x MUNICIPIO DE BELEM e outros

Advogado: LIEGE DE OLIVEIRA AGRASSAR

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

Partes: ANA CLAUDIA MELO DE SOUZA e outros x MUNICIPIO DE BELEM e outros

Advogado: LIEGE DE OLIVEIRA AGRASSAR

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal Permamente dos Juizados Especiais Civel e Criminal

Partes: JOSILENE PINHEIRO RIBEIRO MARTINS PANTOJA x MUNICIPIO DE BELEM

Advogado: ELYENNE CINTYA GONCALVES DOS SANTOS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Miguel Lima dos Reis Junior da Trpje da Fazenda Publica

Partes: JOSILENE PINHEIRO RIBEIRO MARTINS PANTOJA

Advogado: ELYENNE CINTYA GONCALVES DOS SANTOS

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica