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TJMS - 0900028-06.2019.8.12.0021
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x JULIANA HELENA FERREIRA GONCALVES PAES e outros
Advogado: HOMERO DONIZETE FURTADO e outros
1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos
Ajuizamento: 01/03/2019
TJMS - 0900028-06.2019.8.12.0021
Partes: GILMAR LEITE e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado: JULIANO ROCHA DE MORAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Ajuizamento: 16/02/2022
TJMS - 1419117-79.2023.8.12.0000
Partes: ANTONIO LUIZ TEIXEIRA EMPKE JUNIOR e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado: EDMILSON CARLOS ROMANINI FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Ajuizamento: 15/12/2023
TJMS - 1419117-79.2023.8.12.0000
Partes: ANTONIO LUIZ TEIXEIRA EMPKE JUNIOR e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado: MARCIO DE AVILA MARTINS e outros
1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos
Ajuizamento: 06/10/2023
TJMS - 0805843-44.2017.8.12.0021
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x MARISA ANDRADE ROCHA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos
Ajuizamento: 27/11/2017
TJMS - 0805843-44.2017.8.12.0021
Partes: PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS/MS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 02/03/2021
TJMS - 0805843-44.2017.8.12.0021
Partes: JURANDIR DA CUNHA VIANA JUNIOR e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado: WILLEN SILVA ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 24/05/2020
TJPR - 0001177-50.2013.8.18.0039
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI x ROBERTO DE ARAUJO SILVA
Advogado: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA
1ª instância - 1ª Vara de Barras
Ajuizamento: 25/09/2013
TJPI - 0000095-17.2024.8.17.8222
Partes: RESIDENCIAL ALGARVE x ROBERTO DE ARAUJO SILVA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo da Comarca de Paulista
Ajuizamento: 09/01/2024
TJGO - 0111365-47.2014.8.09.0162
Partes: GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA x MARCONDES QUARESMA DE OLIVEIRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª C Mara Criminal
Ajuizamento: 25/04/2014