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TRF2 - 5026429-75.2022.4.02.5101

Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO x RP CABEAMENTO E NETWORK COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI e outros

Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Ajuizamento: 30/11/-0001

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TJBA - 0002576-92.2016.8.05.0000

Partes: HERBERT LICIDIO DE JESUS e outros x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: DARIVALDO MIGUEL SIMOES DE SANTANA JUNIOR

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Marielza Brandao Franco

Ajuizamento: 12/02/2016

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TJBA - 8085503-92.2024.8.05.0001

Partes: JOSE ROBERTO VALENCA DANTAS NETO x ESTADO DA BAHIA

Advogado: CHARLENY DA SILVA REIS

1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Ajuizamento: 01/07/2024

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