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TJSP - 1003594-69.2025.8.26.0441
Partes: RICARDO GOULART FERNANDES x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: PEDRO ANTONIO BIFARONI JANTORNO e outros
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Peruibe
Ajuizamento: 23/08/2025
TJRJ - 0009977-69.2014.8.19.0212
Partes: RICARDO GOULART FERNANDES PORTO e outros x COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Oceanica Reg Niteroi 1 Vara Civel
Ajuizamento: 05/05/2014