22/09/2025 03:22

Expedição de Certidão.
20/09/2025 12:31

Expedição de Certidão.
15/09/2025 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/09/2025 12:19

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 22:13

Expedição de Certidão.
10/09/2025 22:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/09/2025 16:01

Conclusos para decisão
09/09/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:34

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 14:35

Conclusos para julgamento
04/09/2025 13:55

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 01:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003594-69.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Ricardo Goulart Fernandes -

Vistos.

Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento.

Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias úteis, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009.

Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação.

A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação.

Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora.

Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação.

Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009.

Intime-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP)
25/08/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:54

Expedição de Mandado.
25/08/2025 12:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2025 12:22

Conclusos para decisão
23/08/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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