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TJSC - 5014530-31.2021.8.24.0005
Partes: FERNANDO BAUMANN x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: RICARDO INACIO BITTENCOURT e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 15/04/2025
TJSP - 1014044-82.2025.8.26.0405
Partes: MARCELO NONATO FERNANDES CONCEICAO x REDE DE POSTOS APOLO LTDA
Advogado: RAFAELLA NUNES POZZO e outros
1ª instância - 05 Civel de Osasco
Ajuizamento: 16/05/2025