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TJMS - 0002299-88.2020.8.12.0017
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x PEDRO MURILO ANDRE AMARO e outros
Advogado: CARLOS ROBERTO DE SOUZA e outros
1ª instância - Nova Andradina - Vara Criminal
Ajuizamento: 20/10/2020
TJMS - 0002299-88.2020.8.12.0017
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado: REINALDO NOGUEIRA PRIOSTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 11/03/2024
TJSP - 1500210-50.2023.8.26.0493
Partes: JUSTICA PUBLICA x RAFAEL APARECIDO DE SOUZA TRINDADE e outros
Advogado: REINALDO NOGUEIRA PRIOSTE e outros
1ª instância - Vara Unica de Regente Feijo
Ajuizamento: 10/04/2023
TJMT - 0001149-07.2016.8.11.0093
Partes: CRISTINA SANCHES ARANA VARELA x MUNICIPIO DE FELIZ NATAL
Advogado: ARY FRUTO e outros
1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital
Ajuizamento: 14/11/2024