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TJPA - 0004164-30.2017.8.14.0007
Partes: CLAUDIA RENE BENMUYAL DE OLIVEIRA e outros x MUNICIPIO DE BAIAO e outros
Advogado: ALINE MOURA FERREIRA VEIGA e outros
1ª instância - Vara Unica de Baiao
Ajuizamento: 27/06/2017
TJPA - 0002586-66.2016.8.14.0007
Partes: NILTON LOPES DE FARIAS x REGINALDO PINTO DOS REIS
Advogado: ALINE MOURA FERREIRA VEIGA e outros
1ª instância - Vara Unica de Baiao
Ajuizamento: 27/04/2016
TJPA - 0800586-50.2022.8.14.0007
Partes: JACILENE DO SOCORRO DE CARVALHO DE SOUZA e outros x CAMARA MUNICIPAL DE BAIAO e outros
Advogado: SANDOVAL COELHO RAMOS NETO e outros
1ª instância - Vara Unica de Baiao
Ajuizamento: 12/08/2022
TJPA - 0800695-93.2024.8.14.0007
Partes: REGINALDO PINTO DOS REIS e outros x MUNICIPIO DE BAIAO
Advogado: CARLA DANIELEN PRESTES GOMES e outros
1ª instância - Vara Unica de Baiao
Ajuizamento: 21/06/2024