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TJPA - 0089767-04.2013.8.14.0301
Partes: RAMIRO BATISTA DANTAS NETO e outros x MUNICIPIO DE BELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO e outros
Advogado: DARIO PEREIRA DA SILVA CARMO NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Maria Teixeira do Rosario
Ajuizamento: 11/07/2020
TJPA - 0089767-04.2013.8.14.0301
Partes: MUNICIPIO DE BELEM x RAMIRO BATISTA DANTAS NETO
Advogado: KHAREN DO SOCORRO HUET DE BACELAR LOBATO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 13/11/2020
TJPA - 0089767-04.2013.8.14.0301
Partes: RAMIRO BATISTA DANTAS NETO x MUNICIPIO DE BELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Advogado: RAFAELLA DIAS MATNI e outros
1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 27/02/2014