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TJSC - 5005035-86.2023.8.24.0103
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x RAFAEL ALEXANDRE D OLIVEIRA e outros
Advogado: JOAO LUIZ VIEIRA FILHO e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Araquari
Ajuizamento: 26/10/2023