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TJCE - 0093958-83.2009.8.06.0001
Partes: BRASIL ECODIESEL INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS E OLEOS VEGETAIS S/A e outros x SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outros
Advogado: RAFAEL PIVETTA GAVLINSKI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Joriza Magalhaes Pinheiro
Ajuizamento: 31/01/2023
TJCE - 0223945-21.2022.8.06.0001
Partes: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outros x BINNOS ALIMENTOS LTDA
Advogado: ALVARO HENRIQUE BENTO AMORIM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 15/05/2024