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TJCE - 0093958-83.2009.8.06.0001

Partes: BRASIL ECODIESEL INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS E OLEOS VEGETAIS S/A e outros x SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outros

Advogado: RAFAEL PIVETTA GAVLINSKI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Joriza Magalhaes Pinheiro

Ajuizamento: 31/01/2023

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TJCE - 0223945-21.2022.8.06.0001

Partes: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outros x BINNOS ALIMENTOS LTDA

Advogado: ALVARO HENRIQUE BENTO AMORIM e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Ajuizamento: 15/05/2024

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