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TJSC - 5001491-94.2023.8.24.0910
Partes: SIDNEI GALLO JUNIOR e outros x JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANOPOLIS (CAPITAL) - EDUARDO LUZ
Advogado: RAMON DE SOUZA CAMPOS MARTINS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Turma Recursal
Ajuizamento: 21/09/2023
TJGO - 5517976-51.2022.8.09.0139
Partes: SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA e outros x JOAO BATISTA DOS SANTOS AMARAL e outros
Advogado: DANIELA CAROLINA SILVA FERNANDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secao Criminal
Ajuizamento: 11/06/2025