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TJSC - 5008807-75.2023.8.24.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x CHAPECO CAMARA DE VEREADORES e outros
Advogado: FERNANDO DA SILVA COMIN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 22/02/2023
TJSC - 5027311-66.2022.8.24.0000
Partes: PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CHAPECO x PREFEITO - MUNICIPIO DE CHAPECO/SC - CHAPECO e outros
Advogado: CAROLINE HOFFMANN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 17/05/2022
TJSC - 5013667-22.2023.8.24.0000
Partes: PROCURADOR-GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS e outros x PREFEITO - MUNICIPIO DE CHAPECO/SC - CHAPECO e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 13/03/2023
TJSC - 5000926-47.2023.8.24.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x MUNICIPIO DE CHAPECO-SC e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 17/01/2023
TJSC - 5029644-54.2023.8.24.0000
Partes: ABRAAO PAIVA AREAS COSTA x PREFEITO - MUNICIPIO DE CHAPECO/SC - CHAPECO e outros
Advogado: JAURO SABINO VON GEHLEN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 17/05/2023
TJSC - 5004912-43.2022.8.24.0000
Partes: ASSOCIACAO NACIONAL DOS AGENTES DE TRANSITO DO BRASIL - AGTBRASIL x PREFEITO - MUNICIPIO DE CHAPECO/SC - CHAPECO e outros
Advogado: ANDRE WANDERLEY SOARES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 08/02/2022
TJSC - 8000086-75.2018.8.24.0900
Partes: PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS x PREFEITO - MUNICIPIO DE CHAPECO/SC - CHAPECO e outros
Advogado: JAURO SABINO VON GEHLEN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 10/04/2018
TJSC - 5008668-35.2024.8.24.0018
Partes: 35.944.369 DANIELLE AZEVEDO SILVA x PREFEITO - MUNICIPIO DE CHAPECO/SC - CHAPECO
Advogado: EVERSON MERINO DA SILVA
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica e Vara Regional de Execucoes Fiscais Estaduais da Comarca de Chapeco
Ajuizamento: 30/03/2024
TJSC - 5008668-35.2024.8.24.0018
Partes: 35.944.369 DANIELLE AZEVEDO SILVA x PREFEITO - MUNICIPIO DE CHAPECO/SC - CHAPECO e outros
Advogado: EVERSON MERINO DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 29/07/2024
TJSC - 5020713-28.2024.8.24.0000
Partes: PROCURADOR-GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS e outros x MUNICIPIO DE CHAPECO-SC e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 10/04/2024