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TJMS - 0900107-37.2022.8.12.0002
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x PAULO HENRIQUE CARVALHO PINHEIRO
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
1ª instância - Dourados - 2ª Vara Criminal
Ajuizamento: 22/11/2022
TJMS - 0800159-14.2025.8.12.0101
Partes: PM CAIO VENANCIO MEDEIROS DOS SANTOS x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: OSCAR GILBERTO RODAS GOMES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Ajuizamento: 04/07/2025
TJMS - 0800159-14.2025.8.12.0101
Partes: PM CAIO VENANCIO MEDEIROS DOS SANTOS x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: OSCAR GILBERTO RODAS GOMES e outros
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Ajuizamento: 16/01/2025
TJMS - 0807279-45.2024.8.12.0101
Partes: ARNALDO BATISTA DOS SANTOS e outros x AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: LEONARDO DA SILVA e outros
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Ajuizamento: 19/12/2024