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TJRS - 0838172-58.2025.8.23.0010
Partes: ESTADO DE RORAIMA x PEDRO NATALIO RAMOS RODRIGUES
Advogado: FRANCISCO CARLOS NOBRE e outros
1ª instância - Vara de Execucao de Penas e Medidas Alternativas a Pena Privativa de Liberdade
Ajuizamento: 14/08/2025