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TJTO - 0003939-43.2023.8.27.2721

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x PEDRO FRANCO NOLETO NETO

Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas

Ajuizamento: 15/07/2024

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TJTO - 0025016-16.2025.8.27.2729

Partes: PEDRO FRANCO NOLETO NETO x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS e outros

1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas

Ajuizamento: 06/06/2025

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