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TJSP - 1000860-55.2025.8.26.0471
Partes: PEDRO ESTEVAM DA SILVA NETO x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Porto Feliz
Ajuizamento: 11/04/2025
TJSP - 1000860-55.2025.8.26.0471
Partes: PEDRO ESTEVAM DA SILVA NETO x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Sergio
Ajuizamento: 01/09/2025
TJSP - 1001612-27.2025.8.26.0471
Partes: PEDRO ESTEVAM DA SILVA NETO x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Porto Feliz
Ajuizamento: 02/07/2025