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TJRJ - 0011336-54.2021.8.19.0068
Partes: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS x PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL
Advogado: PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
1ª instância - Rio das Ostras Central de Divida Ativa
Ajuizamento: 21/10/2021
TJRJ - 0021926-07.2015.8.19.0002
Partes: MINISTERIO PUBLICO x JOSE VICENTE FILHO e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO e outros
1ª instância - Niteroi 9 Vara Civel
Ajuizamento: 11/05/2015
TJRJ - 0021926-07.2015.8.19.0002
Partes: JOSE VICENTE DE CARVALHO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 7ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 17/01/2023