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TJRN - 0800632-10.2021.8.20.5115
Partes: OZORIO FERNANDES NETO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Caraubas
Ajuizamento: 17/09/2021
TJRN - 0800632-10.2021.8.20.5115
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Ajuizamento: 27/05/2022
TJRN - 0802345-29.2021.8.20.5112
Partes: MANOEL HELIO HOLANDA MAIA x MANOEL HELIO HOLANDA MAIA
Advogado: RAFAEL NUNES CHAVANTE
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Apodi
Ajuizamento: 30/06/2021