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TJMA - 0811094-50.2023.8.10.0001
Partes: MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros
Advogado: IRADSON DE JESUS SOUZA ARAGAO e outros
1ª instância - 1ª Vara da Inf Ncia e Juventude de Sao Luis
Ajuizamento: 21/03/2023
TJMA - 0811401-04.2023.8.10.0001
Partes: MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros
Advogado: AMANDIO DUARTE COSTA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Inf Ncia e Juventude de Sao Luis
Ajuizamento: 02/03/2023
TJMA - 0803261-10.2023.8.10.0056
Partes: OSVALDO FREIRES DOS SANTOS NETO e outros x INSTITUTO ACQUA - ACAO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E AMBIENTAL e outros
Advogado: FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO e outros
1ª instância - 1ª Vara de Santa Ines
Ajuizamento: 31/08/2023
TJMA - 0803261-10.2023.8.10.0056
Partes: INGRID RAQUEL SANTOS FERREIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: AMANDIO DUARTE COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Jose Edilson Caridade Ribeiro - Substituto de 2O. Grau
Ajuizamento: 29/09/2025