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TJBA - 8031179-55.2024.8.05.0001
Partes: OSVALDO DE OLIVEIRA BASTOS NETO x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ROBSON NOVAIS GUIMARAES FILHO
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 07/03/2024
TJBA - 0543765-87.2016.8.05.0001
Partes: MARLENE SINVAL DA SILVA FREITAS e outros x OSWALDO SANTOS BASTOS
Advogado: VALMARIO LOPES LESSA e outros
1ª instância - 5ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador
Ajuizamento: 22/11/2023