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TJMS - 1412908-26.2025.8.12.0000
Partes: GUSTAVO DIAS GONCALVES x AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN
Advogado: TULIO BRANDAO COELHO MARTINS DE ARAUJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Ajuizamento: 04/08/2025
TJMS - 0830990-54.2025.8.12.0001
Partes: LIGIA AMARILIO CRUZ x AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN e outros
Advogado: TULIO BRANDAO COELHO MARTINS DE ARAUJO e outros
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 02/06/2025